Associação Profissional/Sindical

Autor:José Carlos Arouca
Páginas:21-73
 
TRECHO GRÁTIS
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PIAPS
I — A constitucionalização dos direitos sindicais. 1. A Constituição Mexicana de 31 de janeiro de 1917. 2. A
Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918. 3. A Constituição de Weimar de 1919.
4. As Constituições brasileiras. 1) A Constituição de 1824. 2) A Constituição de 1891. 3) A Constituição
de 1934. 4) A Carta de 1937 do Estado Novo de Vargas. 5) A Constituição de 1946. 6) A Constituição da
ditadura de 1967. 6.1) A Emenda Constitucional de 1969. II — A Constituição de 1988. III — Legislação
sindical anterior à Constituição de 1988. 1. Lei Áurea. 2. Decreto n. 979, de 1903. 3. Decreto n. 1.637, de
1907. 4. Decreto n. 19.770, de 1931. 5. Decreto n. 24.694, de 1934. 6. Decreto-lei n. 1.402, de 1939. IV — A
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943).
IACONSTITUCIONALIZAÇÃODOSDIREITOSSINDICAIS
AConstituiçãoMexicanadedejaneirode
A Constituição Mexicanadeinaugurouachamadaconstitucionalizaçãodosdireitos
sociaisDefatonãosóproibiuaescravidãocomoproclamouaigualdadeentreossexosaliber-
dadedeexpressãoedeinformaçãodereuniãoedeassociaçãoConsagrouodireitoàsaúdeà
moradia digna, ao trabalho e ao produto que dele resulta, a proibição de contratos que importem
na perda de liberdade do indivíduo, a função social da propriedade, o direito ao emprego e a
obrigaçãodoEstadodepromoveracriaçãodepostosdetrabalhojornadadetrabalhomáxima
deoitohorasenoturnadeseishorasproibiçãodotrabalhoaosmenoresdeejornadamáxima
de seis horas aos maiores de 14 e menores de 16, um dia de descanso para cada 6 dias trabalha-
dos, direitos das gestantes, salário mínimo digno a ser estabelecido por uma comissão nacional
formada de representantes dos trabalhadores, dos patrões e do governo, direito a salários iguais
aosqueexercemiguaisfunçõessemdiscriminaçãodegêneroounacionalidadeparticipaçãodos
trabalhadoresnoslucrosdasempresashorasextraslimitadasatrêsdiáriasrealizadasporno
máximotrêsdiasconsecutivoseacrescidasdeadicionaldecriaçãodeumfundonacional
de habitação, a ser administrado pelo Governo Federal, pelos trabalhadores e pelos patrões,
direito à capacitação ao trabalho, responsabilidade do empregador por acidente de trabalho,
criaçãodasjuntasdeconciliaçãoformadasporigualnúmeroderepresentantesdostrabalhadores
edospatrõeseporumrepresentantedogovernodireitoàindenizaçãoemcasodedemissãosem
justacausaereconhecimentodautilidadepúblicadaLeideSeguroSocialquecompreenderá
segurosporinvalidezporvelhicesegurosdevidadeinterrupçãoinvoluntáriado trabalho
de enfermidades e acidentes de trabalho e qualquer outro seguro destinado à proteção e ao
bem-estar dos trabalhadores, dos camponeses, dos não assalariados e de outros setores sociais e
respectivosfamiliaresMastambémdireitoàformaçãodesindicatosedegrevereconhecido
inclusiveemfavordospatrõeseemfavordosfuncionáriospúblicosTodaviaacentuaMário
deLaCuevaaoenfatizaraimportânciadoartdaConstituiçãoMexicanae aoinvestigar
asorigensdomovimentoemproldeumalegislaçãotrabalhistanoMéxicoadvertequeainge-
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rêncianodesenvolvimento dodireitodotrabalhomexicano deveseunicamente aogoverno
presidencialista, não tendo assumido a classe operária nenhuma participação nesse processo”(13).
MáriodeLaCuevadestacaemsuaobraprincipalquefoiaprimeiraConstituiçãoemquese
abordou o problema obreiro em toda sua integridade e se pugnou, como se viu, por incluir (...)
um título sobre trabalho como um mínimo de garantias constitucionais, de tipo totalmente diverso
aos chamados direitos naturais do homem, adiantando-se em dois anos à Constituição alemã de
Weimarsignicandoaderrotadoindividualismoeliberalismo(14)
Adeclaraçãodosdireitosdopovotrabalhadoreexploradode
ADeclaraçãoqueregeuaRússiaapósatomada dopoderpeloscomunistascomoenuncia
seuPreâmbuloaprovadanoIIICongressodosConselhosSovietesdeTodaaRússiaemjaneiro
deeaConstituiçãodaRepúblicaSoviéticaaprovadanoVCongressodosConselhosSovie-
tesdeTodaaRússiaconstituemumaúnicaLeiFundamentaldaRepúblicaSocialistaFederativa
Soviética Russa. Fundamentalmente acentua que “3 (...) sendo sua tarefa fundamental a abolição
detodaaexploraçãodohomempelohomemacompletaeliminaçãodadivisãodasociedadeem
classesaimpiedosarepressãodaresistênciadosexploradoresoestabelecimentodeumaorgani-
zaçãosocialistaeoatingimentodavitóriadosocialismoemtodosospaísesComoobjetivo
deasseguraraostrabalhadoresverdadeiraliberdadedereuniãoaRepúblicaSocialistaFederativa
SoviéticaRussareconhecendoodireitodoscidadãosdaRepúblicaSoviéticaàlivreorganização
de reuniões, comícios, assembleias, etc., coloca à disposição da classe trabalhadora e dos campo-
nesespobrestodososespaçosúteisàrealizaçãodereuniõespopularescomarespectivamobília
iluminação e aquecimento (...); 16. Com o objetivo de assegurar aos trabalhadores verdadeira li-
berdadedeassociaçãoaRepúblicaSocialistaFederativaSoviéticaRussatendodestruídoopoder
econômicoepolíticodasclassespossidentesedessemodoabolidotodososobstáculosqueaté
entãohaviamimpedidoaostrabalhadoresecamponesesdeexerceremnasociedadeburguesaa
sualiberdadedeorganizaçãoeasualiberdadedeaçãoproporcionaassistênciadeordemmaterial
e de outros gêneros aos trabalhadores e ao campesinato mais miserável, em suas atividades de
uniredeorganizar
AConstituiçãodeWeimarde
AConstituiçãodeWeimarsemdúvidaautoritáriaadotoudireitosdeprimeirageraçãocomo
a igualdade, inclusive a igualdade cívica entre homens e mulheres, de manifestação do pensamento,
também assegurou o direito da classe operária a “um mínimo geral de direitos sociais”, proteção e
assistência à maternidade, à pensão para família em caso de falecimento e direito à aposentadoria,
função social da propriedade, direito a uma habitação sadia, direito ao trabalho, proteção à mater-
nidade, à velhice, às debilidades e aos acasos da vida, mediante sistema de seguros, com a direta
colaboração dos segurados, previdência social, seguro-desemprego, direito à participação, mediante
ConselhosConselhosOperárioseConselhosEconômicosnoajustedascondiçõesdetraba-
lhoedosalárioenototaldesenvolvimentoeconômicodasforçasprodutivasinclusivemediante
apresentaçãodeprojetodeleiEdireitodereuniãodeassociaçãoeliberdadedesindicalização(15).
(13) PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri. A constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais. Revista do Senado,
Brasília, ano 43, n. 169, jan./mar. 2016. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/92449/Pinhei-
ro%20Maria.pdf?sequence=2>. Acesso em: 26.12.2014.
(14) Derecho mexicano del trabajo. México: Porrùa, 1964. v. I.
(15) PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri. A constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais (...) texto citado.
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AsConstituiçõesbrasileiras
1) A Constituição de 1824
O príncipe regente D. Pedro, no dia 7 de setembro de 1822 proclamou a independência do Brasil
quecustoudoismilhõesdelibrasaoscofresdanovaNaçãocomoindenizaçãoparaametrópole
queperdiasuacolôniaOregentequebradouIndependênciaouMortetornousenossoprimeiro
imperador e apressou-se a dotar o país de uma Constituição, convocando a Assembleia Nacional
Constituinte formada por 90 membros. Para a elaboração de um anteprojeto piloto foi constituída
uma Comissão de Notáveis com seis membros, sob a liderança de Antonio Carlos de Andrade que
redigiuotextoDomPedroInãoaceitouoliberalismoquereduziaseupoderdemonarcaoqueo
levouadissolveraassembleiaenomearumConselhodedezmembrosporelepresididoparaa
elaboração do diploma que foi outorgado por resolução do dia 25 de março de 1824.
FoiumamonarquialiberaldefachadaparlamentaristaecentralizadanaspalavrasdeAdriana
LopezCarlosGuilhermeMota(16).
A Constituição, no Título 8º, garantiu os direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros,
destacando no seu art. 179 que a inviolabilidade desses direitos teria por base a liberdade, a segu-
rança individual e a propriedade. Dentre os 35 incisos destacavam-se o princípio da igualdade, a
liberdadedepensamentoreligiosaemboraaocialfosseacatólicaromanaeramabolidostodos
osprivilégiosatorturaoacoiteeasseguradotodogênerodetrabalhodeindústriaoucomércio
INenhumCidadãopodeserobrigadoafazeroudeixardefazeralgumacousasenãoem
virtude da Lei.
(...)
IV — Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicá-los pela
Imprensa, sem dependência de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que
cometeremnoexercíciodesteDireitonoscasosepelaformaqueaLeideterminar
VNinguémpodeserperseguidopormotivodeReligiãoumavezquerespeiteadoEstado
enãoofendaaMoralPublica
(...)
XVI — Ficam abolidos todos os privilégios, que não forem essencial, e inteiramente ligados
aos Cargos, por utilidade publica.
(...)
XIXDesdejácamabolidososaçoitesatorturaamarcadeferroquenteetodasasmais
penas cruéis.
(...)
XXIVNenhumgênerodetrabalhodeculturaindústriaoucomerciopodeserproibido
umavezquenãoseoponhaaoscostumespúblicosásegurançaesaúdedoscidadãos
NoqueserefereàorganizaçãodeclasseoincisoXXVfoitaxativo
XXVFicamabolidasasCorporaçõesdeOfíciosseusJuízesEscrivãeseMestres
(16) História do Brasil. Uma interpretação. São Paulo: Senac, 2008. p. 391.
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