A reprodução assistida como direito fundamental

AutorCyntia Brandalize Fendrich - Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr
CargoMestranda em Direito, UNICURITIBA - Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP
Páginas104-114
Revista DIREITO E JUSTIÇA Reflexões Sociojurídicas Ano XIII Nº 21, p.149-164 Novembro 2013
A REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO DIREITO FUNDAM ENTAL
E SUA PRESTAÇÃO PELO ESTADO
ASSISTED REPRODUCTION AS A FUNDAMENTAL RIGHT
AND ITS PROVISION BY STATE
Cyntia Brandalize Fendrich
1
Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr2
Sumário: Considerações iniciais. 1 O Serviço Público. 1.1 A gênese de serviço público. 1.2 O
conceito de serviço público. 1 .3 Competência para a prestação do serviço público e possibilida de de
estabelecimento de novos serviços. 2 O serviço público como direito fundamental. 2.1 Os direitos
fundamentais. 2.2 O direito fundamental à prestação do serviço público. 3 A reprodução assistida. 3.1
Inexistência de legislação para tutelar a prática da reprodução assistida e suas implicações. 4 A
reprodução assistida como serviço público. Considerações finais. Referências.
Resumo: O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assi stida como um
direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado at ravés da implementação do serviço público de
reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito
fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar,
seja através dos métodos contraceptivos, como métodos conceptivos. Trata-se de direitos básicos do
Estado social e democrático de direito valendo ainda a relevante observância ao princípio da dignidade da
pessoa humana e sua decorrência lógica do moderno direito de ser feliz. Além de se p reservar a saúde
psicológica do indivíduo e garantir o seu direito de constituir família, há de ser observada a sua felicidade,
visto que o abalo emocional e psicológico por não poder naturalmente gerar a sua prole afeta diretamente
a felicidade d este. Neste aspecto verifica-se que o Poder Público tem a obrigação de garantir saúde aos
seus administrados. Inobstante a existência de out ras formas para se ter um filho, não é razoável privar o
indivíduo de gerar seu filho, já que o impedimento de concepção de um filho pela via natural pode
acarretar abalo em seu psicológico, consoante reconhece o Conselho Federal de Medicina, cabendo ao
Estado garantir, assim, a saúde dos seus administrados. O Estado não pode ser presente num aspecto do
planejamento familiar (contracepção) e omisso noutro (concepção), é o que se visa analisar. Para a
realização do estudo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e doutrinária essencialmente.
Palavras-chave: Reprodução assistida. Direitos fundamentais. Saúde. Planejamento familiar.
Serviço público. Estado.
Abstract: This article aims to analyze the assisted reproduction as a fundamental right and its
provision by the State through the implementation of a public service of assisted reproduction. The
Federal Constitution provides that the State has the duty of guarantee the fundamental right to a dignified
life, including the right of health and family planning, either th rough contraception or conception. These
are basic rights of social and democratic State of law, still related to the relevant principle of human
dignity and its logical result of the modern right to be happy. Besides preserving the p sychological health
and guarantee their right to build a family, it is necessary to be observed their h appiness, once the
emotional and psychological shock of their natural disability of having a child directly affects their
happiness. At this aspect the Government has the obligation of ensure their health. Even though the
existence of other ways of generating a child, it is unreasonable to deprive somebody of generating a
child, since the impediment of a child's conception by natural means may result in psychological shock,
as the Federal Council of Medicine recognizes, and the State ensures health for all population. The State
cannot be one when treating about family planning (contraception) and missing in another (conception).
In order to realize it, it is adopted literature and doctrine research, essentially.
Keywords: Assisted reproduction. Fundamental rights. Health. Family planning. Public
service. State.
Considerações iniciais
1 Mestranda em Direito UNICURITIBA. Pesquisadora científica e membro do Grupo de Pesquisa Cidadania Empresarial,
certificado no CNPq e mantido pelo Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba
UNICURITIBA.
2 Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP. Professora e coordenadora
do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Líder do Grupo de Pesquisa Cidadania
Empresarial, certificado no CNPq e mantido pelo Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro
Universitário Curitiba UNICURITIBA.

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