A Assistência Social e seus Aspectos Perante o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão Social
Autor | Franciele Maria Andrade, Fabiola Cristina Carrero Taques |
Páginas | 44-47 |
194
Rev. Ciênc. Jurídicas., v.20, n.1, p.44-47, 2019
A Assistência Social e seus Aspectos Perante o Estatuto da Pessoa com Deciência e sua Inclusão Social
Franciele Maria Andradea; Fabiola Cristina Carrero Taques*a
Resumo
Este estudo tem como objetivo principal analisar a luta de uma sociedade onde todos possam usufruir de oportunidades iguais, destacando-se
o grupo das pessoas com deciência, que trabalham todos os dias para assegurar que seus direitos sejam cumpridos. Quebrando barreiras que
as pessoas têm em relação à deciência, demandando uma atividade disciplinada em busca de circunstâncias políticas e legais, vantajosas à
inclusão. Buscou-se por pesquisa bibliográca, a m de compreender qual o posicionamento doutrinário e jurisprudencial desta matéria, pois
há muitos questionamentos referentes ao assunto, nos quais iremos abordar os impactos dessas pessoas titularizadas de decientes, que também
são detentores de direitos, pois gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Palavras-chave: Deciência. Igualdade. Inclusão Social.
Abstract
This study`s main objective is to analyze the ght of a society where every individual may enjoy equal opportunities, highlighting the group of
people with disabilities, who work every day to assure its rights are fullled. Breaking barriers that people have towards disabilities, demanding
a disciplined activity in search of political and legal circumstances, that are advantageous to inclusion. Sought through bibliographic research,
to understand what is the doctrinal and jurisprudential position of this subject, for there are many inquiries referring to the topic, where will be
approached the impacts of these people labeled as disabled, that are also right holders, because they have legal capacity in equal conditions
as other people in all aspects of life.
Keywords: Deciency. Equality. Social Inclusion.
A Assistência Social e seus Aspectos Perante o Estatuto da Pessoa com Deciência e sua
Inclusão Social
Social Assistance and its Aspects in the Status of People with Disabilities and Their Social
Inclusion
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n1p44-47
aFaculdade de Apucarana, Curso de Direito. PR, Brasil.
*E-mail: fabiolacarrero@gmail.com
1 Introdução
O estudo teve por nalidade vericar os aspectos
relacionados à seguridade social e também a saúde,
previdência, com ênfase na assistência social e também sobre
como o estatuto da pessoa com deciência é relevante, pois se
trata de direitos há pessoas que necessitam cada dia mais de
atenção, respeito e mudanças de uma sociedade enraizada em
seus próprios conceitos.
Sendo um direito essencial à pessoa, a seguridade social
foi comtemplado na Constituição Federal de 1988 no capítulo
II do título VIII, “Da Seguridade Social”, no artigo 194 e seus
incisos, do texto constitucional. (BRASIL, 1988)
Em 04 de Janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Nacional
nº 13.146 de 06 de julho de 2015, chamado de Estatuto da
Pessoa com Deciência. A chegada dessa lei representa
um grande avanço em relação á proteção da pessoa com
deciência e sua inclusão em sociedade.
Analisando também os requisitos para concessão do
benefício assistencial se tratando das pessoas com deciência,
como também a constituição federal e seus aspectos perante a
assistência social.
E relatando um estudo diante da efetivação da Lei brasileira
de inclusão da pessoa com deciência, também chamada de
estatuto da pessoa com deciência, onde abordaremos vários
critérios e mudanças sobre o assunto. Analisando temas sobre
seguridade social, abrangendo, saúde, previdência social e
assistência social, estudando seus conceitos e requisitos.
O tema também trata dos direitos fundamentais das
pessoas com deciência, como educação, transporte e saúde
e também sobre a inclusão deles na sociedade.
Primeiramente será feito um breve contexto da seguridade
social, a importância da assistência social para os indivíduos
que necessitam de atendimento e amparo da sociedade, a
importância da saúde, pois é considerado um dos serviços
públicos mais importantes concernentes às pessoas. O amparo
assistencial á pessoas que necessitam de atendimento especial
em sociedade, mostrando seus requisitos e garantias.
Sendo abordados principais princípios que norteiam a
garantia de direitos dessas pessoas titularizadas de decientes,
seguindo para um breve histórico das pessoas com deciência
e de como o seu caminho foi percorrido até os tempos de hoje,
acompanhando a denição de pessoa com deciência.
E por m abordando assuntos perante o estatuto da pessoa
com deciência e sua inclusão social, fazendo valer os direitos
e garantias de todas essas pessoas que necessitam de atenção
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