Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo

AutorFernanda Holanda de Vasconcelos Brandão
Páginas83-94
Revista Direito e Desenvolvimento a. 1, n. 2, julho/dezembro 2010
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ASSISTÊNCIA JURÍDICA: INSTRUMENTO DA POLÍTICA
NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão*
Resumo: Considerando que o consumidor encaixa -se perfeitamente no
art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do
Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem a i nsuficiência de recursos, o presente artigo se propõe a
analisar a assistência jurídica como instrumento da política nacional das
relações de consumo. Identificar-se-á o seu objetivo no âmbito do
direito do consumidor, discutindo os princípios basilares dessa política
e a sua importância para a defesa do consumidor.
Palavras-chave: Assistência jurídica. Instrumento. Consumidor.
Acesso à justiça. Defesa.
Abstract: Considering that the consumer fits neatly into the scope of
article 5, LXXIV of the Federal Brazilian Constitution, which sets up
the State‟s duty to provide inte gral and free of charge j uridical
assistance to those with proved insufficiency of resources, the present
article aims at analysing the State‟s juridical assistance as an instrument
of the national p olicy of consumer relations. Its purpose in the scope of
consumer law will be identified, with a discussion of the basi c
principles of such policy and its importance in the co nsumer‟s
protection.
Keywords: State‟s juridical assistance. Instrument. Consumer. Access
to the judicial system. Protection.
* P rofessora do Unipê e da UFPB. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-
graduação em Ciências Jurídicas da UFPB.

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