Aspectos tributários da recuperação judicial
Autor | Celiana Diehl Ruas |
Cargo | Mestre em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado pela PUC/RS |
Páginas | 88-103 |
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Introdução – 1. Recuperação judicial e tributação: 1.1 Recuperação judicial:
princípios norteadores e breves noções do instituto – 1.2 O crédito tributário
na recuperação judicial: aspectos legislativos. 2. Questões polêmicas: 2.1 A
exigência da certidão negativa de débito na recuperação judicial e o parce-
lamento dos créditos tributários: Lei 13.043/2014 – 2.2 Prosseguimento das
execuções scais e supremacia do juízo da recuperação judicial para atos
constritivos – Conclusão.
Resumo: O presente artigo analisa aspectos
tributários da recuperação judicial. Parte-
do instituto da recuperação judicial e de
breves noções acerca do procedimento da
-
tamento recebido pelo crédito tributário na
na Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar
de certidão negativa de débito tributário na
o prosseguimento das execuções fiscais
durante o procedimento de recuperação. O
objetivo é desenvolver uma interpretação
das disposições normativas que regulam
a recuperação judicial e o débito tributário
-
de empresas.
Palavras-chave: Crédito tributário; Empresa;
Função social; Preservação da empresa;
Recuperação judicial.
Abstract: This article analyses tax aspects of
judicial recovery of companies. It starts
examining the guiding principles of judicial
recovery institute and brief notions about
analyzes the treatment received by the
-
the installment payment of tax debts in
-
foreclosure during the recovery procedure.
It is intended to develop an interpretation of
the regulatory provisions about the judicial
recovery procedure and tax debt aligned to
the constitutional principles and values and
-
tiveness at the institute of judicial recovery
of companies.
Key words: Enterprise; Judicial recovery; Pre-
servation of businesses; Social destination;
Tax credit.
DOUTRINA & ATUALIDADES
Introdução
-
das pelas empresas em crise é o cumprimento
natureza tributária. A experiência demonstra
-
pagamento dos tributos em geral e empregar
de produção essenciais para a manutenção
das atividades da empresa.
A Lei 11.101/2005 instituiu a recupera-
reestruturar a atividade produtiva e possibi-
Em razão da suspensão dos pagamentos
ingressarem com o pedido de recuperação ju-
conferido ao crédito tributário no regime de
-
uma vez que o crédito tributário não se sujeita
aos efeitos da recuperação judicial.
-
da geração de empregos e arrecadação de
a concretização dos direitos fundamentais.
Este trabalho pretende analisar aspectos
se divide em duas partes. Na primeira serão
objeto de consideração noções elementares
acerca dos fundamentos da recuperação judi-
cial de empresas e de como é tratado o crédito
Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar
analisar questões problemáticas pontuais no
de certidão negativa de débitos tributários
para a concessão da recuperação judicial e
o parcelamento dos débitos tributários e (2)
-
ração para a prática de atos constritivos do
patrimônio da empresa.
a respeito das disposições normativas que
uma interpretação das mesmas à luz dos valo-
res constitucionais que conformam a ordem
1. Recuperação judicial e tributação
e os problemas apontados pela doutrina no
que se refere aos aspectos tributários da
recuperação judicial e perquirir uma solu-
ção que equalize os interesses envolvidos é
como delinear noções acerca do tratamento
recuperação judicial.
1.1 Recuperação judicial:
princípios norteadores
e breves noções do instituto
-
cuperação de empresas é o da preservação
11.101/2005.1
judicial tem por objetivo viabilizar a superação da
do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos
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