Aspectos tributários da recuperação judicial

Autor:Celiana Diehl Ruas
Cargo:Mestre em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado pela PUC/RS
Páginas:88-103
RESUMO

O presente artigo analisa aspectos tributários da recuperação judicial. Parte- -se do exame dos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial e de breves noções acerca do procedimento da recuperação judicial. Após, analisa-se o tratamento recebido pelo crédito tributário na recuperação judicial de empresas, com base na Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar 118/2005. Na segunda parte ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Introdução – 1. Recuperação judicial e tributação: 1.1 Recuperação judicial:
princípios norteadores e breves noções do instituto – 1.2 O crédito tributário
na recuperação judicial: aspectos legislativos. 2. Questões polêmicas: 2.1 A
exigência da certidão negativa de débito na recuperação judicial e o parce-
lamento dos créditos tributários: Lei 13.043/2014 – 2.2 Prosseguimento das
execuções scais e supremacia do juízo da recuperação judicial para atos
constritivos – Conclusão.
Resumo: O presente artigo analisa aspectos
tributários da recuperação judicial. Parte-
  
do instituto da recuperação judicial e de
breves noções acerca do procedimento da
-
tamento recebido pelo crédito tributário na

na Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar
  


de certidão negativa de débito tributário na


  
 
o prosseguimento das execuções fiscais
durante o procedimento de recuperação. O
objetivo é desenvolver uma interpretação
das disposições normativas que regulam
a recuperação judicial e o débito tributário
 -
   

de empresas.
Palavras-chave: Crédito tributário; Empresa;
Função social; Preservação da empresa;
Recuperação judicial.
Abstract: This article analyses tax aspects of
judicial recovery of companies. It starts
examining the guiding principles of judicial
recovery institute and brief notions about
  
analyzes the treatment received by the
  
  -

  
  

  
  
the installment payment of tax debts in
 -
 
foreclosure during the recovery procedure.
It is intended to develop an interpretation of
the regulatory provisions about the judicial
recovery procedure and tax debt aligned to
the constitutional principles and values and
-
tiveness at the institute of judicial recovery
of companies.
Key words: Enterprise; Judicial recovery; Pre-
servation of businesses; Social destination;
Tax credit.

DOUTRINA & ATUALIDADES
Introdução
-
das pelas empresas em crise é o cumprimento

natureza tributária. A experiência demonstra
 -

pagamento dos tributos em geral e empregar
  
  
de produção essenciais para a manutenção
das atividades da empresa.
A Lei 11.101/2005 instituiu a recupera-


reestruturar a atividade produtiva e possibi-
  

Em razão da suspensão dos pagamentos

   
ingressarem com o pedido de recuperação ju-


conferido ao crédito tributário no regime de
-

uma vez que o crédito tributário não se sujeita
aos efeitos da recuperação judicial.
  
 
-
 

da geração de empregos e arrecadação de
   
a concretização dos direitos fundamentais.
Este trabalho pretende analisar aspectos

se divide em duas partes. Na primeira serão
objeto de consideração noções elementares
acerca dos fundamentos da recuperação judi-
cial de empresas e de como é tratado o crédito
 
Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar
  
analisar questões problemáticas pontuais no

de certidão negativa de débitos tributários
para a concessão da recuperação judicial e
o parcelamento dos débitos tributários e (2)
-
ração para a prática de atos constritivos do
patrimônio da empresa.

a respeito das disposições normativas que


uma interpretação das mesmas à luz dos valo-
res constitucionais que conformam a ordem
 


1. Recuperação judicial e tributação

e os problemas apontados pela doutrina no
que se refere aos aspectos tributários da
recuperação judicial e perquirir uma solu-
ção que equalize os interesses envolvidos é

   
como delinear noções acerca do tratamento

recuperação judicial.
1.1 Recuperação judicial:
princípios norteadores
e breves noções do instituto
   -
cuperação de empresas é o da preservação
    
11.101/2005.1  
 
judicial tem por objetivo viabilizar a superação da


do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO