Aspectos problemáticos da decisão de confirmação de acusações da Corte Penal Internacional no Caso Bemba
| Autor | Kai Ambos |
| Cargo | Universidade de Göttingen, Alemanha |
| Páginas | 1-13 |
Panóptica, Vitória, vol. 6, n. 2 (22),
2011
ISSN
1980-7775
1
P A N Ó P T I C A
ASPECTOS PROBLEMÁTICOS DA DE CISÃO DE CONFIRMAÇÃO DE
ACUSAÇÕES DA CORTE PE NAL INTERNACIONAL NO CASO BE MBA1
Kai Ambos
Universidade de Göttingen, Alemanha
Introdução
A Corte Penal Internacional (daqui em diante: “CPI”) emitiu sua terceira decisão2de confirmação de
acusações contra Jean-Pierre Benba Gombo3, ex-presidente do grupo rebelde Mouvement de Libération du
Congo (MLC) e comandante de sua ala militar, a Armée de Liberation du Congo (ALC)4. A decisão, em
princípio, deve ser considerada bem-vinda, já que consolida a jurisprudência da CPI e gera novos pontos
de discussão em questões importantes como, por exemplo, os crimes contra a humanidade (art. 7 do
Estatuto da CPI5)6e a responsabilidade do superior (art. 28)7. Para um observador externo, pode parecer
que a Sala tomou a decisão certa ao mudar, fundando-se na prova disponível (divulgada), a acusação de
co-autoria, apresentada pela Promotoria (art. 25 (3) (a)), pela de responsabilidade do superior. Entretanto,
1Título original: “Aspectos Problemáticos de la decisión de confirmación de c argos de la Corte Penal Internacional en el
caso Bemba”. Tradução de Cleopas Isaías Santos. Revisão de Stephan Doering Darcie. Tradução do inglês de Noelia Núñez,
Buenos Aires, para o livro em homenagem a Eberhard Struensee (Maier/Sancinetti/Schöne, eds., Ad Hoc, Buenos Aires);
originalmente publicado em Leiden Journal of International Law, vol, 22 (2009), 715-726.
2Sobre esta fase processual intermediária e suas funções, ver K. Ambos, Internationales Strafrecht (2°ed., 2008), § 8, notas marginais
(daqui em diante: “nm”) 23 e ss.; K. Ambos/D. Miller, Struc ture and function of the confirmation procedure before the ICC
from a comparative perspective(2007), 7 International Criminal Law Review335.
3Prosecutor vs. Jean-Pierre Bemba Gombo, ICC 01/05-01/08, Decision Pursuant to Article 61(7) (a) and (b) on the Charges of
the Prosecutor Against Jean-Pierre Bemba Gombo, 15 de junho de 2009 (Decisão em conformidade com o disposto no
artigo 61(7) (a) e (b) em relação às acusações contra Jean-Pierre Bemba Gombo, a partir de agora: Decisão de confirmação de
acusações no caso Bemba).
4A ALC ingressou na República Centroafricana (RCA) através da República Democrática do Congo (RDC), aproximadamente
em 26 de outubro de 2002, para apoiar o ex-presidente da República Centroafricana, Ange-Félix Patassé, contra os grupos
insurgentes e se retirou em 15 de março de 2003. Ver Decisão de confirmação de acusações no caso Bemba, supra, nota 2, parágs.
101,126; no que diz respeito à função de Bemba no MLC, ver ibid., parág. 451 e ss.
5As disposições sem indicação de fontes pertencem ao Estatuto (de Roma) da Corte Penal Internacional (“E statuto da CPI”).
6Decisão de confirmação de acusações no caso Bemba, supra nota 2, parág. 71 e ss.
7Decisão de confirmação de acusações no caso Bemba, supra nota 2, parág. 402 e ss.
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