Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo
| Autor | José Tadeu Neves Xavier |
| Páginas | 335-349 |
336
Recebido: 31/07/2018
Aprovado: 10/11/2018
ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO
DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS RELACIONADOS A
RELAÇÕES DE CONSUMO
MATERIAL AND PROCEDURAL ASPECTS OF THE APPLICATION
OF THE DISREGARD OF LEGAL ENTITY IN THE SOLUTION OF
LITIGATIONS RELATED TO CONSUMER LAW
José Tadeu Neves Xavier*
RESUMO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento
de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos
entes personicados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade.
O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipicar esta gura
jurídica, atribuindo-lhe caracteres especiais anados com o seu escopo maior que é a efetiva
tutela dos consumidores. O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a regulamentação
procedimental da aplicação da teoria da desconsideração, acentuando o debate sobre a sua
adequação aos litígios envolvendo direitos de consumidores.
Palavras-chave: Direito do consumidor. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Tutela dos consumidores
ABSTRACT: Piercing the corporate veil is an important instrument for controlling abusive
conduct of the prerogatives inherent to the legal entities, especially in cases in which those
corporations hold limitation of liability. The Consumer Code has been the rst normative species
to typify this legal gure, attributing it special characters in tune with its greater scope that is the
eective guardianship of the consumer rights. The Code of Civil Procedure of 2015 issue brought
the procedural regulation of the application of the theory of disregard, accentuating the debate
on its adequacy to the litigations involving consumer rights.
Keywords: Consumer law. Theory of disregard of legal entity. Consumer protection.
1 INTRODUÇÃO
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi inserida no cenário nacional
por inuência da doutrina. O pioneirismo é atribuído ao jurista Rubens Requião, que em 1969,
que proferiu conferência sobre o tema na Faculdade de Direito da Universidade Federal do
Paraná, a qual teve versão escrita publicada sob o título Abuso e fraude através da personalidade
jurídica (disregard doct rine)2. A esse trabalho se sucederam dois estudos considerados clássicos
* Pós- Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), professor na Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público –
FMP (Graduação e Mestrado em Direito), na Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul (FEMARGS), e na Faculdade
Meridional - IMED. Advogado da União. E-mail: jtadeunx@terra.com.br
2 REQUIÃO, Rubens. Abuso e fraude através da personalidade jurídica (disregard doctrine). Revista dos Tribunais, vol. 410, dez.
de 1969, p. 12-24.
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