As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
| Autor | João Bilhim |
| Cargo | Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa (UL), Lisboa, Portugal |
| Páginas | 61-82 |
As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os
Códigos de Ética1
The Practices of Public Managers in Portugal and the Codes of Ethics
João Bilhim
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da
Universidade de Lisboa (UL) – Lisboa, Portugal
Resumo: O conjunto de ideias e programas co-
nhecido por “Nova Gestão Pública” favoreceu
uma maior capacitação dos dirigentes, expressa
através de maior grau de liberdade no processo
de tomada de decisão, ou seja, menor controlo
a priori e, em particular, de formação adequada
(OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste
artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóte-
les e situando a ética, na perspetiva de Rawls,
na tensão entre a justiça e a liberdade, questio-
na-se se a ética é um ponto que se atinge ou, an-
tes, uma direção que se toma, propondo instru-
mentos e processos que sirvam de “arquitetura
ética” para um comportamento mais íntegro dos
dirigentes da Administração.
Palavras-chave: Ética. Gestão Pública. Cultura
Organizacional.
Abstract: The set of ideas and programs,
known as New Public Management (NPM),
enable the empowerment of leaders, through
a greater degree of freedom in decision-mak-
ing, by means of less a priori control and,
appropriate training (OECD 1996); (Bilhim,
Neves 2005). In this article, overcoming the
duality Kant/Aristotle and placing ethics,
according to Rawls, in the tension between
justice and freedom, we question whether
ethics is an end-point or rather a direction
to be chosen. In addition, we propose instru-
ments and processes that can serve as “ethic
architecture” to guide the ethics of public
service.
Keywords: Ethics. Public Management. Orga-
nizational Culture.
1 Introdução
Tem-se assistido a um forte crescimento do interesse pela ética na
administração pública, a tal ponto que autores e até as organizações como
1 Recebido em: 3/4/2014
Revisado em: 3/10/2014
Aprovado em: 22/10/2014
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p61
62 Seqüência (Florianópolis), n. 69, p. 61-82, dez. 2014
As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
a AmericanSociety for PublicAdministration (ASPA) defendem a sua au-
tonomização como campo de estudo.
Por outro lado, a Organização para a Cooperação e Desenvolvi-
mento Económico (OCDE) vem dar ênfase e atualidade ao tema, no-
meadamente através da produção de numerosos estudos e trabalhos,
consubstanciando as suas preocupações e os seus interesses por esse
assunto na criação de uma área de intervenção específica – Ethics and
Corruption. Nesse sentido, é preconizado pela OCDE que aos tradicio-
nais 3Es – economia, eficácia e eficiência – se acrescente um outro: o E
de ética. (OCDE 1996)
A própria Organização das Nações Unidas (ONU), através da
United Nations Online Network in Public Administration and Finance
(UNPAN), criou uma diretoria específica que aprofunda e estuda essa pro-
blemática.
A ética do serviço público ganhou grande atualidade para profis-
sionais e acadêmicos, quer estritamente aplicada à Administração Pública
em sentido estrito, quer aplicada a todas as organizações que em nome do
Estado fornecem serviços públicos. É o caso, por exemplo, das organiza-
ções do terceiro setor ou de empresas que, sob contrato, prestam serviços
aos cidadãos. (COOPER, 1994; FREDERICKSON, 1997)
Portugal não tem sido exceção. Com efeito, já o XII Governo, atra-
vés da Resolução do Conselho de Ministros nº. 18/93, de 18 de fevereiro
de 1993, aprovou uma “Carta Deontológica do Serviço Público”, publi-
cada em 17 de março na edição nº. 64 do Diário da República, destinada
aos funcionários públicos da administração central, regional ou local, di-
rigentes ou não. O âmbito dessa carta deontológica não se aplicava ainda
à intervenção do Estado na sua ação mais alargada de governança2, ou
seja, não contemplava as organizações de trabalhadores do terceiro setor
e empresas que em nome do Estado aplicavam políticas públicas.
2 De acordo com o Banco Mundial (Governance and Development, de 1992), a governança
consiste “no exercício da autoridade, c ontrole, administração, poder de governo”, ou seja,
“é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e económicos de
um país apontando o desenvolvimento”, exigindo ainda “a capacidade dos governos de planear,
formular e implementar políticas e cumprir funções”.
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