As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
| Autor | Gabriel Perlingeiro |
| Cargo | Advogado no Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela UFF |
| Páginas | 122-145 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 3. Setembro a Dezembro de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 122-145
www.redp.uerj.br
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AS POSSIBILIDADES DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
JUDICIAIS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1
-
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THE POSSIBILITIES OF CONSENSUAL SOLUTION OF JUDICIAL CONFLICTS
WITH THE PUBLIC ADMINISTRATION
Gabriel Perlingeiro
Advogado no Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela UFF.
g.perlingeiro@terra.com.br
RESUMO: O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a
Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo
judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as
relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades
públicas
fazer fora e dentro do processo. Para tanto, a partir de uma pesquisa primordialmente
doutrinária, revisita a relação entre interesse público e indisponibilidade, demonstrando, ao
fim, que a possibilidade de a Fazenda realizar transação ou praticar condutas determinantes
no processo judicial não deve ser aprioristicamente rechaçada, nem mesmo nas relações de
direito público. Segundo o autor, são três os possíveis cenários de solução consensual por
parte da Fazenda Pública no bojo do processo judicial: diante de relações de direito
privado, diante de relações de direito público no que toca ao exercício do poder vinculado
e diante de relações de direito público no que toca ao exercício do poder discricionário.
PALAVRAS-CHAVE: acesso à justiça; interesse público; autocomposição; Fazenda
Pública; poder discricionário.
1
Artigo recebido em 09/10/2017 e aprovado em 29/11/2017.
2
Adaptação do Trabalho d e Conclusão de Curso TCC -, apresentado sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo
Pereira de Almeida, no dia 19 julho de 2017, na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense
UFF (Niterói/RJ).
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 3. Setembro a Dezembro de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 122-145
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ABSTRACT: This text endeavors to define the theoretical limits of the capacities of the
public administrative authorities to reach consensual solutions to disputes within the
framework of judicial review. It is motivated by the lack of a clear understanding in
Brazilian law of the border area between the legal relations of public and private law
involving the public authorities, and the
t the
public administrative authorities can do within a judicial proceeding and outside one.
Based on a comparative study of common law versus civil law legal systems and an
examination of the treatment of the subject in Brazilian statutes, case law and legal studies,
this article reviews the relationship between the public interest and inalienability,
demonstrating, in conclusion, that the possibility of the administrative authorities to enter
into settlements or follow similar practices should not be rejected a priori, even in cases of
public law. According to the author, there are three possible scenarios for a consensual
solution on the part of the public administrative authorities in the context of the judicial
process: before private law relations, before public law relations in relation to the exercise
of the binding power and before public law relations in relation to the exercise of
discretion.
KEYWORDS: fair trial; judicial review; public interest; consensual dispute resolution;
administrative authority, discretionary powers of administrative authorities.
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Soluções consensuais de conflitos judiciais 3. Relações de
direito privado e direito público 4. Interesse público 5. Soluções consensuais pela
Fazenda Pública no direito privado 6. Soluções consensuais pela Fazenda Pública no
direito público 7. Conclusão Referências
1 Introdução
A falta de uma compreensão clara acerca da relação entre direito privado, direito
público, interesse público e indisponibilidade, expressada pela doutrina e jurisprudência,
evidencia situações de incoerência no direito pátrio. São múltiplas as decisões judiciais que
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