As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade

Autor:Igor Martins Coelho Almeida
Cargo:Doutorando em Direito ? Especialidade Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA; Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA; Professor na área de Direito Administrativo e Direito ...
Páginas:110-148
 
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As minirreformas políticas e eleitorais de
2015 e 2017 no contexto democrático da
contemporaneidade
Political and electoral mini-reforms in 2015 and 2017 on the
democratic context of contemporaneity
Igor Martins Coelho Almeida*
Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal.
1. Introdução
Os mecanismos de representatividade política têm passado por crises e
instabilidades ao longo das últimas décadas. Nas maiores democracias
ocidentais, é constante a queda no número de pessoas que participa dos
processos de escolhas de seus representantes. Pesquisas de opinião têm
revelado que instituições de representação popular para a condução dos
Estados possuem credibilidade popular cada vez mais baixa. No Brasil, o
cenário não é distinto. O percentual de abstenções e votos considerados
inválidos cresce a cada eleição geral.1 Congresso Nacional e partidos po-
líticos aparecem como as instituições mais desacreditadas da República.2
* Doutorando em Direito – Especialidade Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Uni-
versidade de Lisboa; Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do
Maranhão - UFMA; Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA; Professor na
área de Direito Administrativo e Direito Financeiro no Centro Universitário UNDB, em São Luís / MA;
ocupou cargo de Secretário Adjunto de Direitos Humanos do Governo do Maranhão (2015-2016). E-mail:
imcalmeida7@gmail.com.
1 O resultado oficial do 1º turno das Eleições Gerais de 2018 apontam que quase 30 milhões de eleitores
se abstiveram de comparecer às urnas (20,33%) em todo país. Dos que compareceram, mais de 10 milhões
votaram em branco (2,65%) ou anularam (6,14%).
2 Pesquisa Datafolha do Grau de Confiança nas instituições, publicada em julho de 2019, aponta que 46% da
população confiam muito pouco e 45% não confiam no Congresso Nacional. Em relação aos partidos políti-
cos, 36% confiam muito pouco e 58% não confiam. No nível de confiança, ambas ficam atrás da Presidência
da República, do Poder Judiciário, do Ministério Público, das grandes empresas nacionais e da imprensa.
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Como é possível a consolidação e o fortalecimento do Estado Democrático
de Direito quando as instituições formatadas para sua condução estão em
completo descrédito junto aos cidadãos?
Na tentativa de reverter esse quadro, o Congresso Nacional elaborou
e aprovou minirreformas ao longo dos últimos anos com objetivo de rees-
tabelecer o pacto de confiança entre o sistema político-eleitoral e a socie-
dade. Mecanismos como a cláusula de barreira e o fim do financiamento
empresarial são apenas dois exemplos dessas iniciativas parlamentares. A
questão que se coloca para debate é: como essas iniciativas se amoldam às
mais modernas teorias sobre a democracia? Para responder à questão é ne-
cessário apresentar novos elementos que permitam uma visão mais ampla,
plural, diversa e participativa sobre a democracia contemporânea.
Assim, como objetivo geral deste trabalho, pretende-se analisar as mi-
nirreformas políticas e eleitorais realizadas no Brasil nos anos de 2015 e
2017 a partir das teorias democráticas contemporâneas. Para alcançar tal
objetivo, seguir-se-á o caminho de a) apresentar as teorias contemporâneas
sobre democracia; b) apresentar a conjuntura sociopolítica – em especial
a partir das jornadas de junho de 2013 – que culminou com a resposta
do Congresso Nacional; e c) analisar os principais aspectos das recentes
reformas eleitorais de 2015 e 2017 e como elas respondem à concepção
democrática contemporânea e os anseios sociais pós junho de 2013.
Esta pesquisa é classificada quanto ao método de abordagem como in-
dutiva. O presente trabalho aborda questões legislativas, a partir da análise
das reformas eleitorais brasileiras ao longo da última década, bem como a
contemporânea doutrina sobre democracia no século XXI. Com relação aos
objetivos, esta pesquisa é exploratória. Esta visa proporcionar uma maior
familiaridade com o problema, a fim de torná-lo mais explícito. Tem como
objetivo central o aprimoramento de ideias ou descobertas de intuições.3
Esta pesquisa se utiliza das informações obtidas por consulta a sistemas de
consulta legislativa.
Quanto ao método de procedimento, a pesquisa é documental. Esta é
realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos, con-
siderados cientificamente autênticos.4 Segundo as vertentes teórico-meto-
dológicas, esta pesquisa é de tecnologia científica, a qual converte o pen-
3 GIL, 2002.
4 GIL, 2002.
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samento jurídico e toda a sua produção em uma tecnologia voltada para as
questões sociais.5
2. O Estado contemporâneo e seus liames democráticos
O objetivo deste tópico é traçar linhas iniciais sobre como a ideia de de-
mocracia representativa se construiu ao longo dos últimos séculos no atual
modelo de Estado e como ela pode ser interpretada para enfrentar esses
desafios de uma sociedade que se apresenta, em cada oportunidade, menos
interessada na participação democrática.6
2.1 Da ideia de representação à formação do poder político:
representantes e representados
A democracia dos Estados modernos apresenta como premissa fundamen-
tal a criação de um regime com bases jurídicas e filosóficas da antiguidade
clássica (fundada na democracia direta) e a inclusão dos cidadãos no pro-
cesso de decisão política. Porém, um obstáculo se colocava inicialmente:
como resgatar a democracia e a participação do povo nos processos de de-
cisão política quando o locus de atuação deixa de ser a cidade e passa a ser
a Nação, com um território vasto e uma população muito superior ao que
se apresentava na Atenas da antiguidade? A resposta vem na ideia de repre-
sentação, que se fortalece com a formação dos Estados Nacionais europeus
no início da Idade Moderna. Diante da vastidão dos territórios, demons-
trou-se inviável o modelo de assembleia de todos os cidadãos em caráter
regular, como na Atenas da Antiguidade. Essa virada histórica aponta para
o fortalecimento da representação política.
El Estado medieval es un Estado de gran superfície, y es dualista frente al antiguo
Estado, que era unitário. Su pueblo no está formado tanto por unión de individuos
5 GUSTIN; DIAS, 2013.
6 Os elevados índices de abstenção em eleições e processos de decisão ao redor do mundo demonstram
isso. Nas últimas eleições presidenciais dos Estados Unidos da América, em 2016, o índice de compareci-
mento e de votação foi de cerca de 52%, o mais baixo desde as eleições de 2000. Nas eleições francesas de
2018, no primeiro turno para as eleições legislativas, o índice de abstenção ultrapassou os 50%, o mais alto
desde a instalação da 5ª República, em 1958. Nas eleições gerais do Brasil (onde, ao contrário dos EUA e
da França, o voto é obrigatório), em 2018, o índice de abstenção foi de 20,3%, o maior desde 1998. Em
números absolutos, aproximadamente 30 milhões de eleitores não compareceram às urnas.
Igor Martins Coelho Almeida

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