As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
| Autor | Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Victor Augusto Passos Villani Côrtes |
| Cargo | Pós-Doutor em Direito. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Pós-Graduado em Direito Processual Lato Sensu pela UFJF. Advogado |
| Páginas | 229-258 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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AS MEDIDAS ESTRUTURANTES E A EFETIVIDADE DAS DECISÕES
JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
STRUCTURAL INJUNCTIONS AND THE EFFECTIVENESS OF JUDICIAL
ORDERS IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Pós-Doutor em Direito. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da
UERJ. Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Victor Augusto Passos Villani Côrtes
Pós-Graduado em Direito Processual Lato Sensu pela UFJF. Advogado.
RESUMO: A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade
das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural
injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio
do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado
paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar efetividade às
sentenças prolatadas pelos magistrados daquele país. Busca-se, desta forma, avaliar o
sistema processual brasileiro e sua compatibilidade com a aplicação das medidas
estruturantes. Verifica-se que a doutrina, jurisprudência e legislação brasileiras
comportam este instituto, ademais, observa-se que a sociedade clama pela efetivação do
comando das decisões. Conclui-se pela possibilidade de aplicação das medidas
estruturantes no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na legislação vigente.
PALAVRAS-CHAVE: Medidas estruturantes. Efetividade. Processo. Sentença.
Judiciário.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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ABSTRACT: The main reason for this study is the concern with the effectiveness of
judicial decisions. This paper aims to examine the suitability of the institute of structural
injunctions in Brazil. This figure came from the U. S. procedural law, first implemented
in Brown v. Board of Education of Topeka and aims to give effectiveness to Court
orders. This research evaluates the Brazilian legal system and its compatibility with the
implementation of structural injunctions. It is verified that the doctrine, decisions and
Brazilian legislation admits this institute, in addition, it is observed that society calls for
greater level of effectiveness of judicial opinions. The conclusion is the possibility of
implementation of structural injunctions in Brazilian legal system, based on current
legal standards.
KEYWORDS: Structural injunctions. Effectiveness. Procedure. Sentence. Judiciary.
SUMÁRIO: 1 – Considerações iniciais: surgimento das medidas estruturantes. 2 –
Brown v. Board of Education of Topeka: breve análise. 3 – Medidas estruturantes:
primeiras considerações. 4 – Medidas estruturantes: possibilidade de aplicação no
sistema jurídico brasileiro. 5 – Formas de aplicação das medidas estruturantes no direito
pátrio. 6 – Considerações finais: a efetividade através das medidas estruturantes e
parâmetros para a sua implementação no direito brasileiro. 7 – Referências
bibliográficas.
1 – considerações iniciais: surgimento das medidas estruturantes
O instituto das medidas estruturantes, tradução utilizada na pesquisa de Marco
Jobim
1
, teve início na Common Law dos Estados Unidos da América com o nome de
structural reform, teoria esta desenvolvida pelo professor da Universidade de Yale
Owen Fiss.
A Common Law, ou conforme tradução, “direito comum”, é um ambiente
muito propício para o desenvolvimento desta figura, afinal como se pode depreender do
conceito este sistema é criado ou aperfeiçoado pelos juízes, uma decisão tomada em
determinado julgado está vinculada a decisões anteriormente prolatas. Este conjunto de
precedentes que vinculam as decisões é o que caracteriza a Common Law.
1
JOBIM, Marco Félix. As medidas estruturantes e a legitimidade democrática do Supremo Tribunal
Federal para sua implementação. 2012. Tese (Doutorado em Teoria Geral da Jurisdição e Processo).
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 2012.
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