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As leis e outros normativos da terceirização

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Vincent
AutorFrancisco Meton Marques De Lima/Francisco Péricles Rodrigues Marques De Lima
Ocupação do AutorProfessor Titular da UFPI/Auditor-Fiscal do Trabalho
Páginas14-15

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  1. Lei n. 6.019/1974, do Trabalho Temporário

    Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

  2. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. Da terceirização

    Altera dispositivos da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

  3. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Da Reforma Trabalhista

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
    n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
    8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

  4. Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017 — continuação da reforma trabalhista

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
    n. 5.452, de 1º de maio de 1943.

  5. Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983. Da Vigilância Bancária e Transporte de Valores

    Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

  6. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. Das Telecomunicações

    Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995.

  7. Decreto n. 2.271/1997. Da Terceirização no serviço público federal

  8. Lei n. 11.196/2005 — Institui no seu art. 129 o Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural.

    Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação — REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras — RECAP e o Programa de Inclu-

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    são Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis ns. 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
    8.989, de 24 de fevereiro de...

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