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As 'Leis Invasoras' e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos - O Caso do 'Enterramento da Fiação Aérea

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Vincent
AutorFlávio Henrique Unes Pereira
Ocupação do AutorDoutor e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG
Páginas246-257
246 AS “LEIS INVASORAS” E O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS...
1. JUSTIFICATIVA
Não tem sido incomum a edição de leis municipais que a pretexto de dispor
sobre normas de direito urbanístico afetam a prestação de serviços p’blicos
de outros entes da federação
Neste breve ensaio pretendese reletir sobre o conlito de compe
tência entre a União e o Município como também o desdobramento do
tema em relação a contratos administrativos em vigor quando da edição
da lei municipal
A solução dada na Ação Cautelar n  da relatoria da Ministra
CÁRMEN LÚCIA servirá de referência no estudo na medida em que pres
tigia a nosso ver os comandos constitucionais que conferem titularidade
de certos serviços p’blicos a entes federativos
A ADPF n  do mesmo modo trata do tema e ainda aguarda julga
mento deinitivo Em breve portanto o STF terá que deinir se incide a
competência privativa da União para legislar sobre energia na hipótese de
lei municipal a pretexto de disciplinar sobre direito urbanístico ou ocupação
do solo impor o enterramento de iação aérea
2. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
DETERMINA O ENTERRAMENTO DE
TODA FIAÇÃO AÉREA DA CIDADE
O Município do Rio de Janeiro editou a Lei Complementar n 
dispondo que as concessionárias de serviço p’blico de energia elétrica
devem eliminar “toda a ヘiação aérea na cidade” ou seja substituir toda a
iação externa por “ヘiação no subsolo urbano” sem prever qualquer compen
sação inanceira e ignorando a regulamentação existente em relação ao tema
por parte do Poder Concedente no caso a Agência Nacional de Energia
Elétrica ANEEL O comando da lei municipal é taxativo
Art  No prazo de cinco anos a partir da aprovação desta Lei Comple
mentar as concessionárias de serviços p’blicos de eletricidade telefonia
e televisão a cabo implantarão sua iação no subsolo urbano eliminando
toda a iação aérea na Cidade
Parágrafo ’nico  As concessionárias que não cumprirem o disposto no
caput icarão sujeitas à multa de mil reais diários acrescidos em cinquenta
por cento a cada dia subsequente

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