Controvérsias sobre as relações negociais com o setor público: um estudo sobre a terceirização no Brasil
| Autor | Eloi Martins Senhoras |
| Cargo | Doutor pela Universidade de Campinas e professor na Universidade Federal de Roraima |
| Páginas | 149-166 |
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DOI: 10.5433/2178-8189.2013v17n2p149
* Doutor pela Universidade
de Campinas e professor na
Universidade Federal de
Roraima. E-mail:
eloisenhoras@gmail.com
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.149-166, dez.2013
Controvérsias sobre as relações
negociais com o setor público: um
estudo sobre a terceirização no
Brasil
POLEMICS ON BUSINESS RELATIONSHIPS WITH
THE PUBLIC SECTOR: AN OUTSOURCING STUDY IN
BRAZIL
Eloi Martins Senhoras *
Resumo: O presente artigo discute o processo de terceirização,
tomando como referência uma pesquisa jurídica de revisão e de
natureza exploratória, cujo objetivo foi desenvolver uma análise
da evolução da terceirização na Administração Pública no Brasil,
com base em marcos doutrinários e normativos, a fim de
demonstrar a partir de uma lógica dedutiva que a polêmica
produzida por discursos contrários e a favor tem repercussão
conflitante, mesmo quando canalizada pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal
Federal (STF), já que não existe uma legislação específica no
país.
Palavras-chave: Administração Pública. Responsabilidade
subsidiária. Terceirização.
Abstract: The present article discusses the outsourcing process,
taking as reference a legal research of review and exploratory
nature, whose objective was to develop an analysis of the
outsourcing evolution at the Brazilian Public Administration,
with bases on doctrinal and normative milestones, with ends to
demonstrate from a deductive logic that the controversy
generated by arguments against and in favor have a conflicted
repercussion, even when canalized by the jurisprudence of the
Superior Labor Court (TST) and the Supreme Federal Court
(STF), since there is no specific legislation in the country.
Keywords: Public Administration. Subsidiary responsibility.
Outsourcing.
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.149-166, dez.2013
ELOI MARTINS SENHORAS
INTRODUÇÃO
A terceirização é um processo administrativo que pode ser compreendido
pela transferência de determinadas atividades-meio – de natureza periférica,
acessória ou marginal em uma organização –, em benefício de um empreendedor
autônomo ou outra organização que seja especializada e as tenha como atividade-
fim.
O processo de repasse de atividades secundárias a empresas terceiras,
vulgarmente conhecido pela denominação de terceirização, se refere a um padrão
de flexibilização organizacional, pública e privada, que busca aumentar a
eficiência por meio de uma concentração ontológica àquelas atividades que
compõem o núcleo estratégico de cada organização no contrato, já que
determinadas atividades-meio para uma parte representam atividades-fim para
outra parte.
A estratégia da terceirização faz parte de um grande movimento de
flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho no contexto de
esgotamento do Estado Keynesiano, cuja lógica é não apenas abrandar a rígida
regulação trabalhista, mas também otimizar ganhos de eficiência com base em
uma perspectiva gerencial de aumento de produtividade e de redução de custos.
Embora as estratégias de terceirização tenham sido trazidas ao Brasil
por empresas multinacionais, por meio da contratação de empresas de
conservação e limpeza, foi justamente a Administração Pública que primeiro se
utilizou de serviços terceirizados em razão do Decreto-Lei n° 200 (BRASIL,
1967) que trazia uma Reforma Administrativa e propiciava meio de contratação
sem a necessidade de se realizar concursos para atividades não essenciais do
Estado, mesmo a regulamentação da terceirização tendo surgido, apenas com
a Lei 6.019 (BRASIL, 1974).
Mas é somente a partir da década de 1990 que a Administração Pública
brasileira vai se utilizar de maneira sistemática da terceirização como um
conceito basilar funcional para a nova reforma administrativa a fim de se buscar
na colaboração com prestadores de serviços especializados, maior economia
em recursos humanos e otimização do rendimento do trabalho, momento em
que surge uma série de polêmicas sobre o uso deste instituto pelo poder público
(SOUTO, 2001).
Tomando como referência estas discussões, o objetivo da pesquisa é
avaliar o significado teleológico e as polêmicas derivadas da implementação da
estratégia de terceirização na Administração Pública, por meio de uma discussão
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