As divergências no superior tribunal de justiça sobre a lesão a direitos da personalidade e o reconhecimento do dano moral
| Autor | Gilberto Fachetti Silvestre, Miryã Bregonci da Cunha Braz, Nathielle Zanelato dos Reis |
| Páginas | 66-93 |
66 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores
AS DIVERGÊNCIAS NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LESÃO
A DIREITOS DA PERSONALIDADE E O
RECONHECIMENTO DO DANO MORAL
QUESTÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS1
Gilberto Fachetti Silvestre2
Miryã Bregonci da C unha Braz3
Nathielle Z anelato dos Reis4
RESUMO: Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos
de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não
encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância
especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento
de certos direitos da personalidade e da conguração do dano moral,
tanto entre as Turmas, quanto internamente nas próprias Turmas. O
objeto escolhido se deve ao fato de o STJ ser a instância uniformizadora
da jurisprudência no Brasil. A pesquisa, de caráter e método qualiquan-
titativo, analisou os fundamentos do dano moral e sua indenização no
âmbito das Turmas do STJ. Para atingir o m proposto, a pesquisa ado-
tou a metodologia de revisão sistemática da jurisprudência, especica-
mente recorrendo a análise qualitativa e indutiva dos julgados no âmbito
do STJ. Parte do questionamento se existe uniformidade de decisões em
torno da matéria e, consequentemente, se existe ou não jurisprudência
1
Pesquisa nanciada pela CAPES.
2
Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor em Direito
Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Di-
reito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
3
Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo
(UFES). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas
(FGV). Bolsista CAPES/DS.
4
Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo
(UFES). Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera. Bolsista CA-
PES/DS.
As divergências no STJ... • 67
em torno do dano moral decorrente da lesão a direitos da personalidade
reconhecidos atualmente.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos da personalidade; Dano moral; Supe-
rior Tribunal de Justiça.
INTRODUÇÃO
Esta é uma pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Su-
perior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos en-
volvendo direitos da personalidade e dano moral nos últimos 30 anos.
Propõe-se a realizar um exame da existência de direitos da personalidade
não escritos no rol legal e do prejuízo extrapatrimonial à personalida-
de, sempre a partir de decisões paradigmáticas do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). O objetivo é indicar os parâmetros de reconhecimento da
violação de alguns direitos da personalidade, bem como sua relação com
a ocorrência do dano moral, passando pela questão do arbitramento do
quantum indenizatório.
A escolha do tema se deve à relevância social da responsabilida-
de civil e das ações de indenização por dano moral, já que pouco mais
de um milhão de ações judiciais dessa natureza tramitam nas justiças
estaduais de todo o país, segundo dados de 2017 do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ).
O tema é, deveras, bastante presente na justiça brasileira e pos-
sui conceitos amplamente conhecidos e utilizados pela comunidade ju-
rídica nos dias atuais, e até mesmo pelos leigos. Porém, certas questões
se mostram controversas, principalmente, por exemplo, quanto aos re-
quisitos exigidos para a atribuição da indenização.
Para seu desenvolvimento, as investigações valeram-se de ele-
mentos e conceitos da civilística e da processualística contemporâneas.
Como premissa fundamental, tem-se que a partir do persona-
lismo ético, a pessoa humana tornou-se o centro do Direito Privado, o
que ensejou a ideia de “despatrimonialização” do Direito Civil e sua con-
sequente jushumanização. Nesse contexto, a personalidade se apresenta
como um valor intrínseco à humanidade que, dada sua importância,
deve ser protegido e tutelado pelo ordenamento jurídico. Assim, a le-
são aos direitos da personalidade — enquanto conjunto de poderes que
protegem e garantem a personalidade — consiste em violação de ordem
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