As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
| Autor | Renato Augusto de Almeida |
| Cargo | Doutorando em Direito pela FADISP. Mestre pelo programa de Mestrado da UNIFIEO. Membro do Grupo de Pesquisa 'Estado e Economia no Brasil' e Secretário do Grupo de Pesquisa 'Teoria Geral do Direito Tributário', ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. |
| Páginas | 111-128 |
AS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO NORTE PARA A
MORAL INTERNA, A AUTONOMIA DA VONTADE E A FUNÇÃO SOCIAL DO
CONTRATO À LUZ DO DIREITO POSITIVO
THE FUNDAMENTAL RIGHTS AS A STEER TO THE INTERNAL’S MORAL, THE
FREE WILL AUTONOMY AND THE CONTRACT’S SOCIAL FUNCTION
THROUGH THE POSITIVE LAW
Renato Augusto de Almeida
1
Artigo recebido em 08/10/2018
Aceito em 11/04/2019
RESUMO
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função
social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito
privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o
advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos
relacionados à moral do sujeito privado na esfera pública. Os métodos tópico-histórico e analítico
serão utilizados para compreender, respectivamente, o momento anterior à codificação e sua
sedimentação posteriormente como lei positiva.
Palavras-chave: Direito privado; Direitos fundamentais; Direito positivo; Moral interna.
ABSTRACT
This article addresses the fundamental rights’ historical development to understand the contemporary
contract’s social function and the free will autonomy. It aims to issue the private’s law fusion with the
public law after a tendency on codification in the 18th century, as well as the advent of the three
fundamental rights’ dimension. Furthermore, aspects related with the private’s moral into the public
sphere are studied because it has been influenced since then. The topic-historical and analytical
methods will be used to comprehend, respectively, the moment before codification and its
sedimentation later as the positive law.
Key-words: Private law; Fundamental rights; Positive law; Private’s moral.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 2 A GÊNESE E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS: CONCEITUAÇÃO NO PLANO DO DIREITO POSITIVO 3 AS
DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO NORTEADORES DAS
NECESSIDADES HUMANAS E DAS VICISSITUDES SOCIAIS 4 A FUSÃO ENTRE
O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO COMO BALIZADOR DA
AUTONOMIA DA VONTADE E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: ASPECTOS
RELATIVOS AO DIREITO POSITIVO E À MORAL 5 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
1 Doutorando em Direito pela FADISP. Mestre pelo programa de Mestrado da UNIFIEO. Membro do Grupo de
Pesquisa “Estado e Economia no Brasil” e Secretário do Grupo de Pesquisa “T eoria Geral do Direito Tributário”,
ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado.
As dimensões dos Direitos Fundamentais como norte para a Moral Interna, a Autonomia da ...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 111 a 128, jan-jun, 2019 | ISSN 2595-0614 | 112
1 INTRODUÇÃO
No tocante à ação de qualquer pessoa, a autonomia da vontade propulsiona-as a tomar
decisões no âmbito de suas vidas. Por sua vez, a emissão de quaisquer atos direciona-se a um
sujeito que receberá a mensagem, que, por conseguinte, pode aderir à mesma. Logo, da
adesão forma-se um ato bilateral que, no direito, é formatado usualmente sob a forma de
contratos.
Apesar de os contratantes acordarem entre si, tal vontade tem o condão de causar
efeitos à sociedade tanto no âmbito regional quanto no nacional, podendo, inclusive, alcançar
o cenário internacional. Nesse sentido, importa o estudo das dimensões dos direitos
fundamentais sob o prisma histórico, desde o seu erigir na segunda metade do Século XVIII
até a concepção dos direitos fundamentais de terceira dimensão.
Assim, almeja-se compreender como o desenrolar da história dos direitos
fundamentais influenciou o movimento de codificação e o cenário do direito privado no que
tangencia a autonomia da vontade do particular para firmar contratos e, também, atender a
uma função social intrínseca a qualquer emissão volitiva. Além do mais, objetiva-se entender
o aspecto da moral, visto que esta encontra imbricação entre o direito privado e o direito
público, este mais latente após o advento das codificações.
Logo, o desenvolvimento perpassa pela gênese dos direitos fundamentais, no período
antecedente às mencionadas dimensões para, subsequentemente, abordar cada dimensão dos
direitos fundamentais e suas peculiaridades. Por fim, será analisada a fusão entre o direito
público e o direito privado, decorrente da evolução das dimensões e respectiva influência na
codificação atinente à autonomia da vontade e à função social do contrato, bem como a
distinção entre a moral privada e a pública.
Para tanto, o deslinde do presente artigo valer-se-á, prioritariamente, da doutrina
jurídica brasileira e estrangeira, de maneira a se abordar, conjuntamente ao desenvolvimento
dos direitos fundamentais à luz do erigir do direito positivo, a evolução dos instrumentos de
direito privado – especificamente a autonomia da vontade e a função social do contrato – no
que concerne à moral endógena e a sua incorporação na esfera pública como vertente de
condutas.
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