As condições da ação no código de processo civil

Autor:Paulo Afonso Brum Vaz - Gabriela Grock
Cargo:Desembargador Federal, Mestre em Poder Judiciário (FGV) - Pós-graduanda em Jurisdição Federal pela Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil
Páginas:634-659
RESUMO

O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,... (ver resumo completo)

 
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Revista Eletrônica de Direito Processual REDP
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 634-659
www.redp.uerj.br
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AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1
THE CONDITIONS OF ACTION IN THE CIVIL PROCEDURE CODE
Paulo Afonso Brum Vaz
Desembargador Federal, Mestre em Poder Judiciário (FGV),
Doutor em Direito Público (UNISINOS), Pós-doutorando do
IGC Centro de Direitos Humanos da Universidade de
Coimbra, Portugal, membro da Academia Brasileira de
Direito da Seguridade Social - ABDSS, Professor de Direito
Processual Civil da Escola Superior da Magistratura Federal
de Santa Catarina. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. E-
mail: paulofonsov4@gmail.com
Gabriela Grock
Pós-graduanda em Jurisdição Federal pela Escola Superior da
Magistratura Federal de Santa Catarina. Florianópolis, Santa
Catarina, Brasil. E-mail. gabriela.grock@hotmail.com
RESUMO: O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de
Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em
razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou
não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das
teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada, desvelar os efeitos da
declaração de carência de ação em diferentes momentos processuais, focando
especialmente numa consequência indesejada que pode ser a impossibilidade de
repropositura da ação diante da sentença terminativa, com reflexos na Ação Rescisória. A
partir de uma análise sistêmica, conclui-se que as condições da ação permanecem, ainda
que veladamente, no novo diploma processual, e que, independentemente do momento da
declaração de carência de ação por ausência de condições da ação, a sentença será
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Artigo recebido em 13/08/2020 e aprovado em 29/10/2020.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 634-659
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terminativa e não fará coisa julgada material, sob pena de violação de direitos e garantias
dos litigantes, notadamente do due process of law em seu viés procedural.
PALAVRAS-CHAVE: Condições da ação. Novo Processo Civil. Teorias da ação. Coisa
julgada. Ação Rescisória.
ABSTRACT: The present paper analyzes the situation of the conditions of action in the
Civil Procedure Code of 2015. It relates to its maintenance and the moment of
verification, due to repercussions of practical-theoretical order that rise mostly from
creating or not a material res judicata. The aim is to reveal the effects of lack of action
declarations in different procedural moments. It focuses especially on an unintended
consequence, which may be the impossibility of repropositioning the action in the face of
the final sentence and causing effects on the Rescission Action. In order to do so, the
study looks back on the evolution of theories of action, the text of the new Civil Procedure
Code and on the considered doctrine. From a systemic analysis, it is concluded that the
conditions of action remain surreptitiously in the new procedural document.
Independently from the moment of the lack of action declaration by absence of action
conditions, the sentence will be decisive and will not create the material res judicata under
penalty of violating the rights and securities of the litigant notably from the due process
of law in its procedural bias.
KEY WORDS: Conditions of action. New Civil Procedure Code. Theories of action. Res
judicata. Rescission action.
1 INTRODUÇÃO
Este artigo objetiva enfrentar um tema polêmico e de extrema relevância no
Direito Processo Civil brasileiro, a saber: as condições da ação, instituto fundamental da
processualística, que recebeu no CPC de 2015 uma disciplina processual diversa daquele
que lhe dedicara o CPC revogado. Uma olhada superficial permite ver que a própria

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