Arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602. Contribuições Sindicais
| Autor | Domingos Sávio Zainaghi - Luis Guilherme Krenek Zainaghi |
| Páginas | 86-88 |
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"Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.
[...]." (NR)
"Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias económicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas." (NR)
"Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma deter-
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minada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art.
591 desta Consolidação." (NR)
"Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
[...]." (NR)
"Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autónomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.
[...]." (NR)
"Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade." (NR)
"Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
O fim da contribuição sindical foi outro tema de extrema relevância trazido pela reforma trabalhista.
A redação do art. 545 deixa claro que a contribuição sindical somente será descontada da folha de pagamento dos empregados que expressamente autorizarem e apenas após a notificação pelo sindicato. São esses os requisitos para o desconto da...
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