Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

O Art. 899 da CLT e os Efeitos Recursais. Prazos do Art. 775, da CLT

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
AutorJoão Carlos de Araújo
Páginas131-132

Page 131

O art. 899 da CLT, em princípio, tentou esclarecer os efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho. Porém, ele ainda permanece na CLT numa condição que só leva o jurista a uma confusão quanto aos efeitos recursais desde a sua promulgação até a data de hoje. Por ele, os recursos na área trabalhista teriam apenas efeito devolutivo. "Primo ictus oculi", tem-se a impressão de que os recursos teriam apenas o efeito devolutivo; porém isso não é verdade. Já a época da criação da CLT, portanto, pelo Decreto-lei n. 5.452, de P.5.1943, o caputk possuía a mesma redação determinando "que os recursos seriam interpostos por simples petição e teriam efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas". Contudo, pelo uso incorreto do plural, existia como exceção apenas o recurso de revista, que naquela época tinha a seguinte redação no § 2a, in verbis:

"§ 2º Recebido recurso a autoridade recorrida dirá o efeito em que recebe, podendo a parte interessada pedir carta de sentença para execução provisória dentro do prazo de 15 dias contado da data do despacho, se esse tiver dado ao recurso efeito meramente devolutivo."

Então, consoante entendo, o legislador derivado, quis realmente dizer outra coisa, como já demonstrei ao falar sobre agravo de petição e mesmo o recurso ordinário. Ele quis demonstrar que o juiz poderia determinar o efeito que recebia o apelo. "Data vénia", dos que entendem o contrário, é o que revelam os artigos que cuidam da matéria recursal ao se utilizar do plural exceções, e que poderia se referir a essa faculdade em outros recursos quanto ao efeito suspensivo nas mesmas considerações. Não dá para ser de outra maneira. Então insisto neste ponto de vista, porque no art. 899 permanece com a expressão "salvo as exceções", prevista neste título. Deixou então o legislador a critério do juiz executor e também do juiz incumbido do processo de conhecimento essa faculdade relevantíssima para o processo trabalhista. Casos há em que o juiz precisa ao oficiar nos autos, dessa ferramenta legal para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT