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Art. 819 da CLT. Honorários do Tradutor/Interprete

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Vincent
AutorDomingos Sávio Zainaghi - Luis Guilherme Krenek Zainaghi
Páginas140-141

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Mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), o legislador editou a Lei n. 13.660/2018 para alterar o parágrafo segundo no art. 819 da CLT:

Art. 819. [...]

[... ]

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

(NR)

Page 141

Com essa mudança, as despesas resultantes da nomeação de intérprete ou tradutor nos casos em que se faz necessário o depoimento das partes e testemunhas que não falam o português, deverão ser suportadas pela parte sucumbente. Antes dessa alteração, a despesa corria por parte do interessado, ainda que vitorioso na demanda.

Além disso, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários deverão ser suportados pela União.

Importante destacar que a nosso ver, trata-se de sucumbência no processo, já que o depoimento pessoal pode contemplar qualquer matéria em debate.

Por fim, importante...

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