Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12

Autor:Willian Oguido Ogama
Cargo:Câmara Municipal de Maringá, PR, Brasil
Páginas:201-209
RESUMO

O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
201
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 15, n. 2, p. 201-209, Set. 2014.
OGAMA, W.O.
Willian Oguido Ogamaa*
Resumo
O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro,
dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a
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tratados com relevância, uma vez que o citado dispositivo passou por duas alterações. Primeiramente, com o advento da Lei n. 11.705/2008,
em que o Legislador, ao invés de impor maior rigor à embriaguez no trânsito, conforme pretendido, por falta de técnica, propiciou um
abrandamento da norma. Recentemente, com o advento da nova Lei n. 12.760/2012, buscou-se corrigir impropriedades criadas pela Lei
anterior, mas igualmente se constata que a nova redação não foi capaz de acabar com a celeuma doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido,
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Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Embriaguez no Trânsito. Código de Trânsito Brasileiro. Art. 306. Lei n. 11.705/2008. Lei n. 12.760/2012. Lei Seca.
Abstract
This study performs an approach on the crime of driving under inuence of alcohol, foreseen in the art. 306 of the Brazilian Trafc Code,
emphasizing the jurisprudential evolution of the theme and the law changes occurred until now. Intertemporality, criminal principles and
criminal procedural principles, evidence, and criminological aspects and media inuence in legislative production are treated with relevance,
since the mentioned law had gone through two modications. First, with the enactment of Law no. 11.705/2008, in which the legislator,
rather than imposing austerity to drunkenness in the trafc, as desired, promoted a relaxation of the law for lack of technique. Recently,
with the Law 12.760/2012, they attempted to correct inadequacies created by the previous law, but also the new wording was not able to end
with the doctrinal and jurisprudential controversy. Accordingly, these tender points are brought to light with the aim of contributing to the
hermeneutical construction in relation to the offense provided for in art. 306 of the Brazilian Trafc Code.
Keywords: Drunkenness in Trafc. Brazilian Trafc Code. Article 306. Law n. 11.705/2008. Law n. 12.760/2012. Dry Law.
Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o
Advento da Lei n. 12.760/12
Article 306 of the Brazilian Trafc Code: from the Original Text to Change Arising with Law.
12.760/12
aCâmara Municipal de Maringá, PR, Brasil
*E-mail: willian@email.com
1 Introdução
O crime de embriaguez no volante, previsto no Art. 306
do Código de Trânsito Brasileiro, é um dos mais relevantes
no ordenamento jurídico pátrio, dado o grande número de
acidentes e vítimas fatais resultantes da ingrata combinação
álcool e volante.
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agravado pelo fato de que, no Brasil, o consumo do álcool
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se a preservação dos costumes, por outro, a consecução do
interesse público primário. É nesse viés que a tutela penal da
incolumidade pública se torna imprescindível.
Assim, o presente trabalho tem o objetivo de realizar
uma análise do Art. 306 do CTB, levando em conta as
deliberações doutrinárias e a evolução jurisprudencial,
de forma a abarcar conceitos e princípios presentes no
Direito Constitucional, Penal e Processo Penal, tais como: a
intertemporalidade, provas, a ampla defesa, o contraditório,
a presunção de inocência, o direito a não autoincriminação e
o princípio da legalidade.
Quanto à abordagem das alterações ocorridas com o
advento das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a esse
assunto foi dado ênfase, uma vez que foram fortemente
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períodos festivos no calendário nacional. Não é por menos
que ambas as leis foram popularmente apelidadas de “Lei
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de Tolerância Zero”, para caracterizá-las.
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criminológica, pois a mudança legislativa não representa
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Política Criminal a serem adotadas pelo Estado e que irão
repercutir nos Tribunais e na doutrina.
Por isso, o principal objetivo do presente trabalho -
mais que resolver todas as questões – é contribuir para a
construção hermenêutica da norma, sob o enfoque dos mais
variados pontos de vista possíveis.
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