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Art. 29

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Vincent
AutorEdilson Pereira Nobre Júnior
Páginas205-216
205
art. 29
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos
normativos por autoridade administrativa, salvo
os de mera organização interna, poderá ser
precedida de consulta pública para manifestação
de interessados, preferencialmente por meio
eletrônico, a qual será considerada na decisão.
§ 1º A convocação conterá a minuta do ato nor-
mativo e fixará o prazo e demais condições da
consulta pública, observadas as normas legais e
regulamentares específicas, se houver.
§ 2º (VETADO).
“O Direito Administrativo tende ao
abandono da vertente autoritária com a
acolhida da participação democrática da
sociedade. O Direito Administrativo de
mão única caminha para modelos de
colaboração que procurei caracterizar em
estudos diversos” (Caio Tácito)202.
202 TÁCITO, Caio. Transformações do Direito Administrativo.
Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, n. 2, ano XV, p. 84,
fev. 1999.

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