Art. 16. Comentários

Autor:Raphael Miziara/Iuri Pinheiro
Ocupação do Autor:Advogado/Juiz do Trabalho do TRT da 3ª Região
Páginas:142-143
 
TRECHO GRÁTIS

Page 142

Redação inalterada

Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável1 pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

1. Responsabilidade solidária. Regra geral, a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 10, § 7e, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017).

Aplica-se aqui o item IV da Súmula n. 331 do TST, pelo qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Ocorre que o art. 16 em comento estabelece que no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

A responsabilidade solidária, nesse caso, aplica-se não só para as obrigações previdenciárias, mas também para as trabalhistas. Logo, o art. 16 foi concebido

Page 143

tanto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO