Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas

AutorKiwonghi Bizawu, Ulisses Espártacus de Souza Costa, Flávio Henrique Rosa
CargoEscola Superior Dom Helder Câmara (Dom Helder), Programa de Pós-Graduação de Direito Ambiental e Sustentabilidade da Escola Superior Dom Helder, Belo Horizonte, MG, Brasil. Doutor em Direito Internacional/Escola Superior Dom Helder Câmara (Dom Helder), Belo Horizonte, MG, Brasil. Mestrando em Direito Ambiental e Sustentabilidade. Bolsista FAPEM...
Páginas19-44
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ÁREA DE SEGURANÇA MILITAR: CONFLITO COM OS
DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE DELIMITAÇÃO,
DEMARCAÇÃO E PROPRIEDADE GARANTIDOS AOS
QUILOMBOLAS SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM
MILITARY SAFETY AREA: CONFLICT WITH THE CONSTITUTIONAL
RIGHTS OF DELIMITATION, DEMARCAATION AND PROPERTY
GUARANTEED TO KILOMOBOLAS ON THE LAND THAT OCCUPY
Kiwonghi BizawuI
Ulisses Espártacus de Souza CostaII
Flávio Henrique RosaIII
I Escola Superior Dom Helder Câmara (Dom Helder), Programa de Pós-Graduação de
Direito Ambiental e Sustentabilidade da Escola Superior Dom Helder, Belo Horizonte,
MG, Brasil. Doutor em Direito Internacional. E-mail: kiwonghi@domhelder.edu.br
II Escola Superior Dom Helder Câmara (Dom Helder), Belo Horizonte, MG, Brasil.
Mestrando em Direito Ambiental e Sustentabilidade. Bolsista FAPEMIG. E-mail:
spartacuscosta@yahoo.com.br
III Escola Superior Dom Helder Câmara (Dom Helder), Belo Horizonte, MG, Brasil.
Mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade. E-mail: henrizbh@uol.com.br
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v14i33.2630
Recebido em: 08.05.2018 Aceito em: 26.02.2019
Resumo: O presente artigo tem como
escopo analisar o conito da Marinha
Militar brasileira com os remanescentes
de quilombolas na disputa por terras
posteriormente designadas como áreas
de segurança do Estado. A Constituição
Federal de 1988 reconhece o direito de
titularidade da propriedade das terras
ocupadas pelos quilombolas, desde que
comprovem o lastro com a terra, e sua
longínqua ocupação. O artigo 68 do
Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) garante aos
remanescentes das comunidades dos
quilombos que estejam ocupando terras
públicas ou privadas, o reconhecimento
da propriedade denitiva, devendo o
Estado emitir os respectivos títulos. Tal
Abstract: The purpose of this article is
to analyze the conict of the brazilian
Military Navy with the remnants of
quilombolas in the dispute for lands later
designated as areas of state security. The
Federal Constitution of 1988 recognizes
the right of ownership of the lands
occupied by the quilombolas, as long
as they prove the ballast with the land,
and their distant occupation. Article
68 of the Transitional Constitutional
Provisions Act (ADCT) guarantees the
remnants of quilombos communities
that are occupying public or private
lands, the recognition of denitive
property, and the State must issue the
corresponding titles. Such recognition is
the result of hard struggles of the black
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Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 14 | n. 33 | p. 19-44 | maio/agos. 2019.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v14i33.2630
reconhecimento é fruto de duras lutas
do movimento negro e de atores que se
dedicam à causa graciosamente em busca
da prevalência do direito de igualdade e da
dignidade da pessoa humana. Observa-se
que, mesmo com os aparatos de proteção
aos quilombolas, a Marinha brasileira
insiste em litigar por determinadas áreas
onde existe ocupação, sobre a alegação
de constituírem zonas de segurança
militar essencial. A manutenção da posse
abusivamente perpetua a marginalização
dos afrodescendentes no Brasil. Utilizar-
se-á o método indutivo abarcado em
uma pesquisa descritiva com base na
legislação pátria.
movement and of actors who dedicate
themselves to the cause graciously in
search of the prevalence of the right of
equality and the dignity of the human
person. It is observed that, even with
the quilombola protection apparatuses,
the brazilian Navy insists on litigating
certain areas where there is occupation,
on the claim that they constitute areas
of essential military security. The
maintenance of possession abusively
perpetuates the marginalization of afro-
descendants in Brazil. The inductive
method will be used in a descriptive
research based on the national legislation.
Palavras-chave: Direito de propriedade
de quilombolas. Áreas de proteção militar.
Proteção do litoral. Marinha conito
quilombolas. Decreto 4.887/2003.
Keywords: Croperty rights of
quilombolas. Areas of military protection.
Protection of the coast. Marine conict
quilombolas. Decree 4.887/2003.
Sumário: 1 Introdução. 2 A efetivação dos direitos dos quilombolas. 2.1
Complexidades do decreto 4.887/03 da possibilidade de decretação da
inconstitucionalidade, inecácia da regulamentação e titularização da propriedade
para os quilombolas. 3 Relatório antropológico como uma das peças do relatório
técnico de identicação e delimitação (rtid) dos territórios quilombolas e competência
da fundação cultural palmares. 4 O processo de regulamentação da propriedade aos
remanescentes quilombolas. 5 Reconhecimento do território quilombola x conito
com área de segurança militar. 6 A visão da marinha do brasil sobre os quilombolas.
7 A escolha pelas terras. 8 Conclusão.
1 Introdução
Partindo do método indutivo, procura-se, no presente trabalho,
analisar a efetivação do reconhecimento dos direito dos remanescentes
quilombolas garantidos pelo artigo 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), tendo em vista o conito de
interesse em face da bandeira de segurança nacional levantada pela
Marinha brasileira e da proteção do Estado.
O estudo verica qualitativamente através de exames de artigos,
teses, livros e portais do Estado como INCRA, FCP, Portal do Governo
e Site do Supremo Tribunal Federal, assim como pelo acompanhamento
e votação da ADI 3239 distribuída em 25 de junho de 2004, se o direito
constitucional dos remanescentes quilombolas é aviltado pelo exercício

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