Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro

Autor:Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Murilo Strätz - Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues
Cargo:Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ, IBMEC-RJ e UNESA - Doutorando pela Universidade do Minho, Portugal - Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ
Páginas:270-295
RESUMO

A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não... (ver resumo completo)


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