Aprovada ltcença-maternidade opcional de 6 meses

Autor:Pereira Almeida; Sitzer Gregolin
Ocupação do Autor:Abogado
Páginas:#5
RESUMO

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 14 de maio o Projeto de Lei 2513/07, do Senado Federal, que altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e autoriza a criação de Incentivo fiscal à empresas que concederem a licença-maternldade por mais sessenta dias.

 
TRECHO GRÁTIS

Com a proposta, a licenÁa-maternidade poder· ser ampliada de 120 para 180 dias. A IntenÁ„o È fazer com que a m„e tenha dois meses adicionais para ampliar o vÌnculo afetlvo com a crianÁa.

As empresas que aderirem voluntariamente ao programa Empresa Cidad„ poder„o descontar Integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos sal·rios pagos durante os dois meses adicionais da licenÁa. A PrevidÍncia continuar· a pagar os 120 primeiros dias de licenÁa e os demais 60 dias ser„o assumidos pela empresa. A empregada, por sua vez, para garantir seu direito ao benefÌcio, mediante recebimento de sua remuneraÁ„o Integral durante a prorrogaÁ„o, dever· requerÍ-la atÈ o final do primeiro mÍs...

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