Apresentado substitutivo a p roje to de mineração em área indígena

Autor:Ricardo Sitzer
Ocupação do Autor:Sócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas:#3
RESUMO

O Governo Federal apresentou em audiência pública na Câmara dos Deputados, em 18 de março desse ano, um substitutivo ao Projeto de Lei 1610/96 que regulamenta a exploração mineral em terras indígenas.

 
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Segundo a proposta, será realizada uma consulta prévia aos indígenas sobre o interesse destes em extrair ou não minérios em suas terras. Caso a resposta seja positiva, será feita licitação, que definirá a empresa concessionária responsável pela extração, Também há previsão para que associações indígenas participem das licitações para a exploração de minério em suas áreas,

A comunidade receberia também uma porcentagem (ainda não definida) sobre o lucro percebido em decorrência da atividade extrativista. O valor deverá ser negociado antes do início do período licitatório e a concessão será por prazo...

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