Apresentação
| Autor | José Roberto Fernandes Castilho |
| Páginas | 7-12 |
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aPResentação
A primeira edição deste livro – ainda na forma de apostila acadê-
mica – data de 2009, quando comecei a lecionar Direito da Informática
na graduação em Ciência da Computação da FCT/Unesp. Foi então que
me deparei com um vasto e inexplorado campo de relações sociais, cam-
po complexo e intrincado no que tange ao seu enquadramento jurídico.
Este Novo Mundo ia muito além do Direito Penal, tal como pretendiam
alguns desavisados à época (lembre-se do projeto de lei que cou conhe-
cido como “AI-5 Digital”, apresentado no Congresso em 2003, que tipi-
cava 12 guras delituosas). Não por acaso o Marco Civil da Internet é
declaradamente uma lei civil, ou seja, não penal: em outras palavras, não
quer ser punitiva mas garantir, em decorrência da Constituição Federal, a
liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a neutralidade do meio
ou “inimputabilidade da rede”.
Naquele ano e naquela apostila, eu escrevia: “Desde 2005 utilizo apos-
tilas de legislação em meus cursos para não juristas. Na verdade, lecionando
disciplinas jurídicas para quem não é do meio, faz-se necessária a indicação
precisa dos textos normativos a serem lidos e reetidos. Do contrário, o aluno
pode car com folhas desconexas nas mãos, o que compromete a consolida-
ção de seu aprendizado. É, pois, a intenção instrumental que me moveu no
estabelecimento de mais uma apostila de legislação especíca: a do Direito
da Informática, ramo jurídico que está em formação ou, melhor se diria, em
ebulição nos dias atuais”.
De modo bastante simples, pode-se dizer que o Direito da Informáti-
ca – denominação consagrada internacionalmente (“droit de l’informatique”,
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