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Apresentação

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Vincent
AutorAna Paula Fernandes - Roberto de Carvalho Santos - Marco Aurélio Serau Junior
Páginas7-7

Page 7

O Direito Previdenciário é um dos ramos do Direito em maior ebulição atualmente. O encaminhamento, por parte do Governo Federal, de uma proposta de reforma previdenciária despertou intenso debate travado pela comunidade jurídica sobre as proposições visando à alteração dos regimes previdenciários em vigor no Brasil.

O Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV participou ativamente da discussão envolvendo a PEC n. 287-A, apresentando, por intermédio dos parlamentares, diversas propostas com o objetivo de aperfeiçoar o sistema previdenciário brasileiro, almejando sobretudo a preservação dos direitos sociais fundamentais contemplados no texto constitucional e eliminar iniquidades que contribuem para a deturpação do caráter protetivo do seguro social.

Por outro lado, a intensa judicialização das temáticas previdenciárias e as mudanças legislativas frequentes exigem o estudo permanente dos institutos do Direito Previdenciário, sempre tendo como foco a repercussão prática da produção científica e a capacitação dos profissionais que atuam nesse segmento.

A presente obra tem como escopo discutir temas atuais e polêmicos envolvendo o Regime Geral de Previdência Social, os RPPS – Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e o custeio previdenciário.

O Direito Previdenciário passa também por desafios decorrentes de entendimentos emanados do Poder Judiciário que atribuem a uma mesma celeuma interpretações díspares, culminando no aumento da insegurança jurídica e...

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