Apresentação

AutorJosé Roberto Fernandes Castilho
Páginas5-6

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A primeira edição deste livro, ainda na forma de apostila, é de 2009, quando comecei a lecionar Direito da Informática na graduação em Ciência da Computação da FCT/Unesp. Neste ano, eu escrevia: "Desde 2005 utilizo apostilas de legislação em meus cursos para não juristas. Na verdade, lecionando disciplinas jurídicas para quem não é do meio, faz-se necessária a indicação precisa dos textos normativos a serem lidos e refletidos. Do contrário, o aluno pode ficar com folhas desconexas nas mãos, o que compromete a consolidação de seu aprendizado. É, pois, a intenção instrumental que me moveu no estabelecimento de mais uma apostila de legislação específica: a do Direito da Informática, ramo jurídico que está em formação ou, melhor se diria, em ebulição nos dias atuais".

Esta disciplina começou a ser lecionada como disciplina optativa, que ainda é, desde 2007, na FCT/Unesp, tendo gerado grande interesse dos alunos. De lá para cá, a produção legislativa em relação ao tema foi, de fato, enorme. Em 2014, tivemos a edição do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, regulamentada por recente decreto de 2016); em 2012, a chamada "lei Carolina Dieckmann" (Lei nº 12.737), que dispõe sobre a tipificação criminal de certos delitos informáticos. Mas, além disso, tivemos intensos debates sobre uso de aplicativos, decisões judiciais controvertidas, demonstrando que a matéria precisa ser estudada, sobretudo na graduação em Ciência da Computação, que vai formar futuros profissionais desta tecnologia.

Assim, o sumário da presente apostila difere bastante daquela anterior. São, agora, 10 capítulos (eram oito) e privilegiamos neles a reprodução integral da legislação e não apenas parte da norma. Incluímos o projeto de lei que trata da proteção dos dados pessoais, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, e também a importante lei portuguesa de 2009, que é a lei dos "cibercrimes" e está adaptada às diretrizes comunitárias. Apesar das novas leis, como dizíamos na edição passada, "existe um enorme vácuo legislativo no mundo novo que a informática forjou e no qual as relações jurídicas abundam" - e devem ser estudadas. Algumas notas foram acres-centadas aos textos...

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