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Apresentação

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Vincent
AutorAdriano Roberto Vancim - Fernando Frachone Neves
Páginas9-10
APRESENTAÇÃO
O Brasil deu largo passo na busca da disciplina e regu-
lamentação dos direitos e deveres acerca do uso da internet,
como ferramenta e instrumento hoje tão massivamente utili-
zado e de indiscutível importância e função social presente.
Tanto que atualmente presencia-se maior acessibilidade
ao sistema da tecnologia da informática, em hipótese de inclusão
digital, redução das desigualdades e fomento às políticas
públicas que abarque a internet no sistema público educacional.
Porém, grandes problemas eclodiram e vez por outra, á
míngua de legislação específica a conferir suporte judicial, os
operadores e aplicadores do Direito viam-se amarrados em
decidir da melhor forma possível, de forma equânime e
simétrica, mas que, acabavam por discrepar nas fundamen-
tações e digressões jurídicas.
Com acerto e exemplo, veio a posição do Superior
Tribunal de Justiça – STJ em delimitar as hipóteses de
responsabilidade civil pelo conteúdo ofensivo hospedado
pelos provedores de conteúdo, que serviu de arrimo para a
decantação das dúvidas incessantemente presenciadas e as-
sim inseridas na Lei do “Marco Civil da Internet”.

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