Aposentadoria por tempo de contribuição com tempo trabalhado em regime rural

Autor:Alexsandro Menezes Farineli
Ocupação do Autor:Advogado
Páginas:146-154
 
TRECHO GRÁTIS
146 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM
TEMPO TRABALHADO EM REGIME RURAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
SÃO PAULO/SP.
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de
Identidade RG. ..., SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF ..., residente
e domiciliada à Rua ..., Nº ..., Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado
que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório
à Rua ..., Nº ..., Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações,
vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (COM PERÍODO RURAL)
Em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, Agência de São Paulo - São Paulo, com sede no ..., Centro -
São Paulo – São Paulo, na pessoa de seu representante legal, pelas seguin-
tes razões de fato e de direito.
1 - DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não
tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o
seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo.
Assim, nos termos do disposto nos incisos XXXV e LXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal, artigo 2º, § único e artigo 4º da Lei

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