Aposentadoria por idade - Rural

AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas287-292

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ...................

................., vem por intermédio de sua advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, INTERPOR

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

DOS FATOS

O Autor é viúvo desde o ano de 2000, está com 69 (sessenta e nove) anos de idade, teve um casal de filhos e iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência. Todavia, o início de prova material no caso em tela se dá a partir de 1974, quando o mesmo arrendava algumas terras e contribuía como autônomo. Contudo, somente em 1977 o Autor veio a adquirir sua propriedade rural, a qual antigamente era denominada ............, atualmente chamada de

............, com apenas 1 (um) hectare de terra no Município de ............/ .......

Em síntese, a família sempre trabalhou em Regime de Economia Familiar, mas principalmente com o esforço do casal, competindo ao esposo o manejo e vacinação do gado, e à autora o cultivo da plantação de mandioca, milho, tirar leite das vacas, cuidar de alguns porcos e o feitio de queijo para ser trocado com vizinhos por produtos que lhes faltavam.

Conforme demonstram os documentos inclusos, o Autor possui mais de 30 (trinta) anos de cômputo para o tempo de trabalho rural, pois permanece na referida propriedade rural até os dias de hoje, mesmo com a morte da esposa, a Srª ............, que por vez era aposentada por idade rural.

Há mais de 28 (vinte e oito) anos vivendo na mesma propriedade rural, atualmente somente o Autor e seu filho trabalham na pequena fazenda, sendo

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o filho proprietário de uma humilde borracharia no local e também de 2 (duas) vacas leiteiras que lhe produzem leite e queijo. Contudo, com a ajuda do pequeno trator adquirido no ano de 1977, o Autor ainda cultiva uma pequena quantidade de arroz, mandioca, milho e feijão.

Por conhecer muito bem do trabalho rural, o Autor sempre teve uma vida estável juntamente com sua família, em vista que desde 1974 já efetuava suas contribuições junto ao INSS.

Devido a falta de conhecimento e instrução, em Agosto de 2000, no mesmo mês em que sua esposa veio a óbito, o Autor interrompeu as suas contribuições previdenciárias devido ao direito a pensão por morte da esposa, pois achava que não teria direito a receber uma pensão juntamente com uma aposentadoria.

Ocorre que no mesmo mês e ano, após alguns esclarecimentos com pessoas conhecidas e melhor esclarecidas, o Autor pleiteou sua Aposentadoria, tendo em vista que sua mulher havia conseguido este direito e que motivo teria o INSS em não lhe conceder também tal direito?

Mas isso aconteceu, mesmo estando de posse de documentos irrefutáveis que comprovam o exercício rural, em .../.../......, NB ...., os agentes do INSS lhe negaram tal direito adquirido por motivos aleatórios, mesmo possuindo 64 (sessenta e quatro)...

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