Apontamento indevido - dívida quitada

AutorCleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim
Páginas405-405

Page 405

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTE INDEVIDO DE CHEQUE A PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. Responde pelos danos morais o comerciante que, ressalvando no verso do título receber um cheque em substituição àquele que fora devolvido sem suficiente provisão de fundos, ainda que quitado o segundo, leva a protesto o primeiro título, decorrência de descontrole da contabilidade. Indenização majorada. O valor da causa, em ações de indenização decorrentes de responsabilidade civil, quando a parte se limita a postular o arbitramento judicial, é o de alçada. Quando o magistrado determina que a parte emende a inicial ao efeito de dar valor certo à pretensão, haverá de considerar, ao fixar a verba...

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