A aplicação do sistema de precedentes no âmbito do processo administrativo

Autor:Mauro Maia Lellis
Páginas:1-13
 
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A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE
PRECEDENTES NO ÂMBITO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Mauro Maia Lellis
Advogado. Mestre em Engenharia de Energia pela UNIFEI, com
especialização em Regulação de Energia e Gás pela USP/UNIFEI/
UNICAMP, em Direito Regulatório pelo CEDIN/IAED e em Regulação pela
FGV. Pós-graduação em Direito Processual Civil pela FUMEC, em Direito
Ambiental pelo CAD, em Direito de Empresas pela PUC/MG. Participou
do International Training Program on Utility Regulation and Strategy e
do Practicing Leadership in a Political Environment, ambos pelo Banco
Mundial, na Universidade da Flórida. Ex-professor de Direito de Empresas
e Direito Internacional na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete,
MG. Presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio
Ambiente (ABDEM). Membro da Câmara da Indústria de Energia do
Sistema FIEMG. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Estudos do
Direito da Energia (IBDE). Membro da Comissão de Direito da Energia da
OAB/MG. Coautor do livro “Da base de cálculo das penalidades aplicadas
pela ANEEL”, publicado pela Editora Synergia-RJ (2015).

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