A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
| Autor | Carla Reita Faria Leal - Débhora Renata Nunes Rodrigues |
| Cargo | Possui mestrado e doutorado em Direito das Relações Sociais, subárea Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente professora associada da Universidade Federal de Mato Grosso, ministrando disciplinas na graduação e no mestrado em Direito. Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT... |
| Páginas | 253-282 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 253-282, mai./ago. 2019.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21401
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO ÂMBITO
DO DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO
THE APPLICATION OF THE PRINCIPLE OF THE PROHIBITION OF RETROCESS IN
THE FRAMEWORK OF ENVIRONMENTAL LABOR LAW
Carla Reita Faria Leal
Possui mestrado e doutorado em Direito das Relações Sociais, subárea Direito do Trabalho pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo. Atualmente professora associada da Universidade Federal de Mato
Grosso, ministrando dis ciplinas na graduação e no m estrado em Direito. Juíza do Trabalho do Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT23 (aposentada). Foi vice-diretora da Escola Judicial do TRT 23
e Presidente da AMATRA 23 gestões 2005/2007 e 2009/2011. Membro do Conselho E ditorial da EdUFMT
e revisora de re vistas jurídicas. Líder do Projeto de Pesquisa O meio ambiente do trabalho equilibrado
como componente do trabalho decente. Coordenadora de área no Projeto de Extensão PAI - Ação
Interinstitucional para qualificação e reinserção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à
escravo e/ou de trabalhadores e comunidades vulneráveis a essa situação no Estado de Mato Grosso
(UFMT/MPT-23ª/SRTb). Coordenadora Adjunta do Programa de Pós Graduação em Direito da
Universidade Federal de Mato Grosso (PPDG/UFMT)
Debhora Renata Nunes Rodrigues
Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Fed eral de Mato Grosso (2016). Mestranda em Direito
Agroambiental na Universidade Federal de Mato Grosso
Resumo
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da
proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito
ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa
propicia observância ao dever estatal de proteção do direito
fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto,
adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo,
buscando demonstrar a necessidade de efetivação do direito
fundamental em destaque para a proteção da dignidade da pessoa
humana, o que reflete, consequentemente, na vinculação e limitação
da atuação dos poderes estatais em tal seara. Posteriormente,
abordou-se o conteúdo essencial do direito fundamental em voga,
apresentando-o como limite à possibilidade de restrições, bem como
discorreu-se acerca do princípio da proibição do retrocesso
socioambiental e qual o nível de proteção que esse possibilita, caso
aplicado. A pesquisa possibilitou constatar que o princípio em tela não
inviabiliza toda e qualquer alteração pretendida pelo Poder Público,
impondo, todavia, a necessidade de observância de critérios, como a
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CARLA REITA FARIA LEAL / DEBHORA RENATA NUNES RODRIGUES
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 253-282, mai./ago, de 2019.
aplicação da regra da proporcionalidade, para que haja, v. g., a
preservação do conteúdo essencial do direito. Por fim, a pesquisa
levou à conclusão de que a aplicação do princípio em destaque, se
deveras realizada, possibilita a proteção do conteúdo essencial do
direito ao ambiente laboral equilibrado, de maneira a que este não
reste fulminado em um cenário de constantes alterações, inclusive
legislativas.
Palavras-chave: Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho
equilibrado. Proibição de retrocesso. Restrições a direitos
fundamentais.
Abstract
This article has by scope deal about the application of principle of the
prohibition of socioenvironmental retrogression in matters of
environmental right of the work, in order to analyze if and to what
extent this provides observance to the duty of the State of protection
of the fundamental right to the environmental of the work balanced.
For this purpose, a bibliographic research and the use of the
deductive method were adopted, seeking to demonstrate the need for
effectiveness of the fundamental right highlighted to the protection of
the dignity of the human person, which reflects, consequently, at
linkage and limitation of the actions of state powers in such a field.
Subsequently, the essential content of the fundamental right in vogue
was discussed, presenting it as a limit to the possibility of restrictions,
as well was discoursed about the principle of the prohibition of
socioenvironmental regression and the level of protection that it
allows, if applied. The research made possible to verify that the
principle on screen doesn't make unfeasible all and any alteration
intended by the Public Power, imposing, though, the need of
observance of criteria, as the application of the rule of the
proportionality, so that there, for example, the preservation of the
essential content of the right. Finally, the research took to the
conclusion that the application of the principle highlighted, if indeed
accomplished, enables the protection of the essential content of the
right to the environmental of the work balanced, so that it does not
remain fulminated in a scenario of constants changes, including
legislative ones.
Key-words: Fundamental right to the environment of balanced work.
Prohibition of retrocession. Restrictions on fundamental rights.
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