A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
| Autor | Danilo Gustavo Vieira Martins |
| Cargo | Centro Universitário de Brasília, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Políticas Públicas, DF, Brasil, Superior Tribunal Militar, DF, Brasil |
| Páginas | 69-78 |
69
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v.17, n.1, p.69-78, Mar. 2016.
MARTINS, D.G.V.
Danilo Gustavo Vieira Martinsab*
Resumo
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade
internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como
o poder de regulamentar a investigação cientíca marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o aproveitamento dos
recursos naturais das águas do mar, do seu leito e subsolo, bem como a investigação cientíca realizada na zona econômica exclusiva traduzem-
se por ações ou atividades desenvolvidas por nacionais e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos e, em face da
gravidade, sobrepor o âmbito da tutela administrativa ou cível, recaindo, por conseguinte, na esfera criminal. Quando tais bens, como a vida, o
patrimônio, a segurança, dentre outros, encontram-se ameaçados ou efetivamente violados, a ponto de congurar a prática de um crime, caberá
ao Estado, no uso de seu poder-dever, lançar mão da legislação penal em vigor, a m de reprimir a prática delituosa, seja por meio de ações
preventivas, seja efetivamente na aplicação de sanção penal. O Código Penal Brasileiro recepcionou o Princípio da Extraterritorialidade, por
meio do qual, em determinadas ações criminosas, diante da importância de certos bens, a tutela penal da justiça brasileira se faz valer além das
fronteiras de nosso território. Na aplicação deste princípio, recepcionado pela justiça autóctone, demonstrar-se-á, nas páginas deste trabalho que
crimes praticados dentro da zona econômica exclusiva brasileira poderão sofrer a ação do Estado por meio da aplicação da lei penal.
Palavras-chave: Zona Econômica Exclusiva. Recursos Naturais. Direito Penal. Princípio da Extraterritorialidade.
Abstract
The UN Convention on the Law of the Sea and the Law N. 8617/93 establish that Brazil holds sovereignty, before the international community,
in the exploration and exploitation of natural resources in Brazilian exclusive economic zone as well as the power of regulating marine
scientic research and the protection of the marine environment in this area. The exploration and exploitation of natural resources of the sea,
its bed and subsoil, as well as scientic research in the exclusive economic zone, are translated into actions or activities undertaken by domestic
and foreign that may infringe legally protected property and in face of gravity override the context of administrative or civil protection, falling,
therefore, in the criminal sphere. When such goods, such as life, property, security, among others, are effectively threatened or violated, in point
of setting out the commission of a crime, the State, in exercise of its power and duty, will lay hold on the legislation criminal force in order to
suppress the criminal practice, whether through preventive actions or effectively in the application of criminal sanctions. The Brazilian Penal
Code welcomed the principle of extraterritoriality, whereby in certain criminal actions, considering the importance of certain assets, the
protection of the Brazilian criminal justice asserts itself beyond the borders of our territory. In applying this principle, approved by the local
justice will be proved in the pages of this work that crimes committed in Brazilian exclusive economic zone may suffer the action of the State,
through the application of criminal law.
Keywords: Exclusive Economic Zone. Natural Resources. Criminal Law. Principle of Extraterritoriality.
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos,
Geográcos e Econômicos
The Application of Criminal Law in the Brazilian Exclusive Economic Zone: Political,
Geographic and Economic Aspects
aCentro Universitário de Brasília, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Políticas Públicas, DF, Brasil
bSuperior Tribunal Militar, DF, Brasil
*E-mail: danilogustavo1@hotmail.com
1 Introdução
O Brasil detém uma das maiores zonas econômicas
exclusivas do mundo, na qual concentra-se uma grande parcela
de recursos naturais e atividades econômicas de elevado
vulto pecuniário, tais como a pesca, o comércio marítimo, a
exploração e produção de óleo e gás. A Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 (BRASIL,
1993) conferiram ao País direitos de soberania para ns de
exploração e aproveitamento, conservação e gestão desses
recursos, bem como o direito exclusivo de regulamentar a
investigação cientíca marinha.
Neste sentido, por meio da legislação pátria em vigor, ou
por força de convenções ou tratados dos quais o Brasil tornou-
se signatário, bem como pela ação conjunta dos Ministérios
da Defesa, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, da
Justiça, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
da Secretaria de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, e seus órgãos subordinados ans, o governo
brasileiro vem buscando estabelecer um conjunto de ações
síncronas entre as demandas prementes das comunidades
nacional e internacional e das potencialidades reais dos
recursos no mar, objetivando o uso sustentável que permita a
renovação e utilização durável desses recursos.
Não raras vezes, quando o interesse se prende ao
recebimento de vantagem econômica, as atividades ou
condutas empreendidas para esse m deixam de observar e
atender aos critérios legais, cando à margem da moralidade
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