A aplicação das correntes de entendimento sobre a prescrição das pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ao empregado público
| Autor | Mirna Natalia Amaral da Guia Martins |
| Cargo | Procuradora do Estado de São Paulo |
| Páginas | 59-72 |
A aplicação das correntes de entendimento
sobre a prescrição das pretensões
indenizatórias decorrentes de acidente
de trabalho ao empregado público
Mirna Natalia Amaral da Guia Martins(*)
Resumo: O pra zo prescricional d as ações inden izatórias decor rentes de
acidente do trabalho é assunto muito controver tido na dout rina e juris-
prudência.
No presente estudo analisou-se a possibilidade de aplicação das quatro
principais correntes de entendimento a o empregado público, uma vez que
sujeito à disciplina jurídica aplicada aos contratos trabalhistas em geral,
com mitigações causadas pela natureza governamental de seu contratante.
Os argumentos utilizados para defender a aplica ção do artigo 7 º, inci-
so XXVI II, da Constituição Feder al e a imprescritibilid ade da pretensão
podem ser apl icados ao servidor pú blico contratado sob a égide da CLT,
assim como o parágrafo 3º, i nciso V, do artigo 206 do Código Civil. De
outra part e, inaplicável o artigo 205 do Código Civil em face do dispo sto
no artigo 1º do Decreto 20.910 de 1932.
Palavras-chave: Emprega do público; acidente do trabalho; prescriçã o.
Abstract: T he prescription of compensating lawsuits due to accident at
work is a very controversial s ubject in the doctrine and ju risprudence.
In the present paper it has been an alyzed the possibil ity of applying t he
four main currents of understanding to the public employee, since he is
subject to the juridical discipline applied to the working contracts in ge-
neral, with lesseni ng caused by the governmental natur e of the employer.
The a rguments us ed to defend the appl ication of th e 7th ar ticle of the
Federal Constitution and t he imprescr iptibility of the intention can be
applied to the public server contract ed under the “CLT” support , as well
(*) Procuradora do Estado de São Paulo.
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