Apêndice

Autor:Wladimir Novaes Martinez
Páginas:279-281
Cargo del Autor:Advogado especialista em Direito Previdenciário
 
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EXCERTOS)

TÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO II — DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Art. 40, § 4º:

“É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados nos termos temos definidso emleis complementar, os casos de servidores:

I — portadores de deficiência;

II — que exerçam atividades de risco.

II — cujas atividades sem exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

.TÍTULO VIII — DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II — DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO III — DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 201. ...

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 (EXCERTOS)

Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

CONCLUSÕES DA JORNADA DE ESTUDOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EPI

Evento realizado em 31.1.15, no Hotel Plaza, em Vinhedo/SP, sob a coordenação técnica do Prof. Wladimir Novaes Martinez e secretaria de Alexandre Buriola, com a presença de Dirce Namie

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Kosugi, Ester Moreno de Miranda Vieira, Francisco de Assis Bezerra, Sérgio Pardal Freudenthal e Tais Rodrigues dos Santos, firmaram 13 proposições suscitadas.

1 – Sem examinar matéria fática, o STF poderia desqualificar a eficácia do EPI?

Maioria de votos. O STF não poderia desqualificar a eficácia do EPI, tendo em vista sua competência exclusiva para julgar matéria jurídica constitucional.

2 – Pressupondo-se algum equívoco do STF, o que os advogados ou associados podem fazer?

Unanimidade. Tem aplicação o instituto técnico da Reclamação prevista no art. 156 do Regimento Interno do STF, em particular o que diz o art. 161, III: “cassar decisão exorbitante do seu julgado, ou determinar medida adequada observância de sua juridicidade”.

3 – Na prática, os EPIs são usados pelos trabalhadores?

Unanimidade. De modo geral, os trabalhadores...

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