Apelação (arrendamento mercantil banco)
Autor | Edson Costa Rosa |
Páginas | 295-303 |
Page 295
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXXXXXXX.
AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXXX
RITO: ORDINÁRIO
REQUERENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX
REQUERIDO: XXXXXXXXXXXXXXX - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar Recurso de Apelação.
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência, sejam recebidas as presentes Razões do RECURSO DE APELAÇÃO em seu duplo efeito, sendo após o presente processo enviado para Superior Instância.
Informa a Apelante, que não recolheu as despesas processuais relativas ao presente recurso por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita conforme se verifica da decisão de fls. 163.
Nestes Termos,
Espera Deferimento.
Page 296
Local, data
__________________________
Advogado
OAB/ nº ...
Page 297
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: NOME
APELADO: XXXXXXXXXXX ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ORIGEM: XXª VARA CÍVEL -FORO CENTRAL - SP
AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXX
RITO: ORDINÁRIO
AÇÃO: REVISIONAL
EMÉRITO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
A respeitável sentença de fls. 163 deve ser reformada, eis que em desacordo com o melhor direito, bem como a melhor jurisprudência a respeito da matéria.
DOS FATOS
Trata-se de ação revisional de contrato, de compra e venda irretratável e mútuo, portanto não de arrendamento mercantil, sendo assim contrato eivado de clausulas abusivas, totalmente contrárias ao consumidor.
PRELIMINARMENTE
Page 298
DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Conforme se verifica Egrégio Tribunal pela inicial e pelos documentos juntados, houve cerceamento de defesa por parte do MM. Juízo a quo.
Pelos documentos juntados pelo Apelante nestes autos, ficou fácil constatar que as taxas de juros aplicadas indevidamente pelo Apelado no contrato, estão em desacordo com a nossa legislação, sendo que, por si só, a ação não poderia ser julgada improcedente, principalmente pelas jurisprudências juntadas.
Desta forma, a capitalização de juros aplicada ao contrato somente poderia ser verificada em seus detalhes para fins de apuração de crédito e débito, com a perícia contábil solicitada pela Autora e não apreciada pelo magistrado.
A prova pericial é extremamente necessária para o correto julgamento da lide e foi simplesmente esquecida pelo juízo "a quo", que julgou antecipado o feito, sem antes sequer analisar os documentos juntados pela Apelante, que comprova que o bem já esta quitado.
Portanto, provado está, o cerceamento de defesa, ocasionado, grave prejuízo ao apelante.
Nesse mesmo sentido:
"O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova; de outro modo, caracterizado fica o cerceamento de defesa. Recurso Especial atendido (RSTJ 48/405)".
"Fazendo-se mister, ao deslinde da causa, a produção de provas oportuna e fundamentadamente requeridas, o...
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- Modelos
- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
- Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
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- Ação de indenização por danos morais (porta giratória)
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- Apelação (arrendamento mercantil banco)
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