Anexos

Autor:Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Ocupação do Autor:Advogado, formado pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP)
Páginas:129-134
 
TRECHO GRÁTIS
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DJeTSTde
Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis
do Trabalho alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017.
ArtAaplicaçãodasnormasprocessuaisprevistasnaConsolidaçãodasLeis
doTrabalhoalteradaspelaLeindedejulhodecomecáciaapartir
dedenovembrodeéimediatasematingirnoentantosituaçõespretéritas
iniciadasouconsolidadassobaégidedaleirevogada
ArtOuxodaprescriçãointercorrentecontaseapartirdodescumprimento
dadeterminaçãojudicialaquealudeodoartAdaCLTdesdequefeitaapós
denovembrodeLein
ArtA obrigaçãode formaro litisconsórcionecessárioaqueserefereoart
A daCLTdarseánosprocessosiniciados apartirdede novembrode
Lein
ArtOartcaputdaCLTaplicasenasdecisõesquexemcustasproferidas
apartirdaentradaemvigordaLein
ArtOartBcaputeadaCLTnãoseaplicaaosprocessosiniciados
antesdedenovembrodeLein
ArtNaJustiçadoTrabalhoacondenaçãoemhonoráriosadvocatíciossucum
benciaisprevistanoartAeparágrafosdaCLTseráaplicávelapenasàsações
propostasapós  de novembrode  Lei nNas ações propostas
anteriormentesubsistemasdiretrizesdoart daLein edasSúmulas
nsedoTST
6127.6 reforma trabalhista e seus impactos 2 edicao.indd 129 17/10/2018 13:18:12

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