Anexo A. Pacto de estado por um judiciário mais rápido e republicano

Autor:Keila Rodrigues Batista
Páginas:117-125
 
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aNEXo a
pacto De estaDo por um JuDiciário
mais rápiDo e repuBlicano
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Exposição de Motivos
Nº 204, de 15 de dezembro de 2004.
Proposta de formalização do “Pacto de Estado em favor de
um Judiciário mais Rápido e Republicano”.
Publique-se o texto do Pacto na íntegra. Em 15 de dezem-
bro de 2004.
PACTO DE ESTADO EM FAVOR DE UM JUDICIÁRIO MAIS
RÁPIDO E REPUBLICANO
Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no
tocante aos diagnósticos quanto a questão judiciária. A morosi-
dade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões
retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investi-
mentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e sola-
pam a crença dos cidadãos no regime democrático.
Em face do gigantesco esforço expendido sobretudo nos
últimos dez anos, produziram-se dezenas de documentos so-
bre a crise do Judiciário brasileiro, acompanhados de notáveis
propostas visando ao seu aprimoramento.
Os próprios Tribunais e as associações de magistrados têm
estado à frente desse processo, com significativas proposições e
com muitas iniciativas inovadoras, a demonstrar que não há óbi-
ces corporativistas a que mais avanços reais sejam conquistados.

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