Anexo II - Modelo básico de contrato social de sociedade limitada
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GUIA PRÁTICO DO EMPREENDEDOR 61
Anexo II — MODELO BÁSICO DE CONTRATO
SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE:
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1. (Nome completo), nacionalidade, naturalidade, es-
tado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento
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dade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida
(documentos válidos como identidade: carteira de identi-
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teira Nacional de Habilitação — modelo com base na Lei
nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome
do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade
Federativa e CEP) e
2. Nome completo do sócio...................................................
(art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada,
mediante as seguintes cláusulas:
1ª A sociedade girará sob o nome empresa-
rial............................. e terá sede e domicílio na (endereço
completo: tipo, e nome do logradouro, número, comple-
mento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e
CEP). (art. 997, II, CC/2002)
2ª O capital social será R$................... (............reais) dividi-
do em....... quotas de valor nominal R$......... (.............. reais),
integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos
sócios:
Sócio 1................. nº de quotas............. R$...........
Sócio 2............... nº de quotas............. R$............
(art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)
3ª O objeto será....................................................
4ª A sociedade iniciará suas atividades em......................
e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II,
CC/2002)
5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas
ou transferidas a terceiros sem o consentimento do ou-
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dições e preço direito de preferência para a sua aquisição
se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão de-
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