Anexo I - Mensagem de Veto N.º 1.004, de 9 de dezembro de 2009

Autor:Ligiera, Wilson Ricardo - Pichiliani, Mauricio Carlos
Ocupação do Autor:Advogado, professor universitário e mestre em Direito Civil pela USP - Advogado, professor universitário e especialista em Direito Processual Civil pela PUC
Páginas:117-119
 
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ANEXO I MENSAGEM DE VETO N.º 1.004, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2009
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei no 140, de 2009 (no 71/07 na Câmara dos Deputa-
dos), que “Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar
as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano”.
Ouvidos, os Ministérios Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 3o do art. 13 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, al-
terado pelo art. 2o do projeto de lei:
“§ 3o Nas locações não residenciais, equipara-se à cessão da loca-
ção qualquer negócio jurídico que importe na transferência do co n-
trole societário do locatário pessoa jurídica.” (NR)
Razões do veto:
“Não é possível confundir a estruturação societária da pessoa jurí-
dica, que, independentemente da formação do quadro de sócios, tem
personalidade jurídica própria, com o contrato de locação havido entre o
locador e a própria pessoa jurídica. Ou seja, em outras palavras, o contrato
de locação f irmado entre locador e pessoa jurídica não guarda qualquer
relação de dependência com a estruturação societária de pessoa jurídica
locatária, considerando, essencialmente, a distinção da personalidade
jurídica de cada um (sócios e a própria pessoa jurídica), conferida pelo
ordenamento jurídico pátrio para cada um dos entes.
Além do mais, cabe registrar que exigências assim impediriam ou
dificultariam sobremaneira operações societárias de transferência de cotas
sociais ou ações de sociedades empresárias, tal como, exemplificativamen-
te, a incorporação, fusão ou aquisição da participação majoritária de gran-
des empresas.”
§ 3o do art. 52 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, al-
terado pelo art. 2o do projeto de lei:
“§ 3o O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos
prejuízos e dos lucros cessantes que tiver com mudança, perda do
lugar e desvalorização do fundo de comércio se o locador, no prazo
de 3 (três) meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado
ou não iniciar as obras determinadas pelo poder público ou que de-
clarou pretender realizar.” (NR)
Razões do veto:
“A idéia do projeto contempla situação com a qual não se pode
concordar sob o ponto de vista do interesse público, considerando que, se

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