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Anexo I - Legislação

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Vincent
AutorShandor Portella Lourenço
Páginas161-171
ANExO I
LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do di-
reito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: [...]
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo ve-
dado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além de indenização por dano material, moral
ou à imagem; [...]
IX – é livre a expressão das atividades intelectual, ar-
tística, científica e de comunicação, independente de
censura e licença;

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