Anexo B. Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal

Autor:Keila Rodrigues Batista
Páginas:127-134
 
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aNEXo B
princÍpios Básicos para utiliZação
De programas De Justiça restauratiVa
em matÉria criminal
37ª Sessão Plenária
24 de Julho de 2002
Resolução 2002/12
O Conselho Econômico e Social,
Reportando-se à sua Resolução 1999/26, de 28 de julho de
1999, intitulada “Desenvolvimento e Implementação de Medi-
das de Mediação e Justiça Restaurativa na Justiça Criminal”, na
qual o Conselho requisitou à Comissão de Prevenção do Crime
e de Justiça Criminal que considere a desejável formulação de
padrões das Nações Unidas no campo da mediação e da justiça
restaurativa, Reportando-se, também, à sua resolução 2000/14,
de 27 de julho de 2000, intitulada “Princípios Básicos para uti-
lização de Programas Restaurativos em Matérias Criminais” no
qual se requisitou ao Secretário-Geral que buscasse pronun-
ciamentos dos Estados-Membros e organizações intergover-
namentais e não governamentais competentes, assim como de
institutos da rede das Nações Unidas de Prevenção do Crime
e de Programa de Justiça Criminal, sobre a desejabilidade e os
meios para se estabelecer princípios comuns na utilização de
programas de justiça restaurativa em matéria criminal, incluin-
do-se a oportunidade de se desenvolver um novo instrumento
com essa finalidade, Levando em conta a existência de compro-
missos internacionais a respeito das vítimas, particularmente a

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