Anexo

Autor:Urias Martiniano Garcia Neto
Páginas:67-78
 
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ANEXO
LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração
de energia elétrica institui a boniicação pela outorga e
altera as Leis nos  de  de janeiro de  que
dispõe sobre as concessões de energia elétrica  de 
de dezembro de  que disciplina o regime das conces
sões de serviços públicos de energia elétrica  de  de
agosto de  que institui o Conselho Nacional de Polí
tica Energética  de  de julho de  que dispõe
sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvol
vimento e em eiciência energética por parte das empresas
concessionárias permissionárias e autorizadas do setor de
energia elétrica  de  de abril de   de
 de março de  que dispõe sobre a comercialização

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