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Anexo 2

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Vincent
AutorMarco Antonio Azkoul
Páginas365-368
365
ANEXO 2
Anteprojeto de lei
Dispõem sobre procedimentos da justiça itinerante
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA REGULAMENTA-
ÇÃO GERAL DA Emenda Constitucional n. 45, art. 107, §§ 1º e 2º;
art. 113, § 1º e art. 125, § 7º, que visa à instalação da justiça itinerante pe-
los Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e nos
Tribunais de Justiça dos Estados, com a realização de audiências e demais
funções de atividade jurisdicional para todas as causas, nos limites territo-
riais das respectivas jurisdições, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários, objetivando a aproximação do jurisdicionado ao Estado-Juiz;
Considerando ainda a urgente necessidade de disponibilizar, aos
jurisdicionados carentes ou não de recursos econômicos em todo o Estado
e comunidades, um serviço de acesso à justiça que facilite a solução dos
conflitos através da atuação de conciliadores, Juízes, membros do Ministé-
rio Público, Defensores Públicos, Advogados e Delegados de Polícia;
Considerando o excessivo número de feitos distribuídos à Justiça
de modo geral, comprometendo a celeridade no exame, conciliação, ins-
trução e julgamento dos feitos;
Considerando a imperiosidade de critérios a propiciar o exercício
da cidadania, facilitando o constitucional direito de acesso à justiça rápida
e segura, resolve:
Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do
Trabalho e os Tribunais de Justiça instalarão a justiça itinerante indepen-
dentemente da matéria, do valor da causa e das condições econômicas dos
jurisdicionados para as causas cíveis, trabalhistas, criminais, etc., com a
realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos

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