Anamatra visa à nulidade da IN n. 39/2016 por meio de ADI

Páginas251-259
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 56
251
ANAMATRA visa à nulidade da
IN n. 39/2016 por meio de ADI
EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABA-
LHO — ANAMATRA, associação civil sem ns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
00.536.110/0001-72, representativa dos interesses dos magistrados da Justiça do Trabalho,
com sede no SHS, Quadra 06, bloco E, conjunto A, salas 602 a 608, Ed. Business Center Park
Brasil 21, Brasília, DF, CEP.: 70.316-000, vem, respeitosamente, por seus advogados, propor
a presente ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, “a” ), com pedido de medida
cautelar (CF, art. 102, I, “p” , e Lei n. 9.868/99, art. 10o), em face da Instrução Normativa n.
39/2016, editada em 15.3.2016 (DJe de 16.3.2016) pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRA-
BALHO, nos termos e pelos motivos que passa a expor.
I – OBJETO DA AÇÃO: INSTRUÇÃO
NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO QUE, A PRETEXTO
DE REGULAMENTAR O NOVO
LEGISLA, (2) SEM COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL OU LEGAL, E
(3) VIOLA A INDEPENDÊNCIA DOS
MAGISTRADOS
Visa a presente ação direta de inconstitu-
cionalidade obter a declaração de nulidade,
por vício formal e material de inconstitucio-
nalidade, da Instrução Normativa n. 39/2016
editada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Conforme demonstrará, tal Instrução Nor-
mativa viola o art. 22, I, da CF, porque invadiu
a competência do legislador ordinário federal
para dizer, desde logo, quais seriam os dispo-
sitivos do novo CPC que seriam aplicáveis ao
processo trabalhista, assim como os que não
seriam. Ou seja, instituição uma típica norma
de “sobredireito”, como a Lei de Introdução às
instituída pelo Decreto-lei n. 4.657/42 e alterada
Viola, ainda, a Instrução Normativa n.
39/2016 do TST, o art. 5o, II, da CF (princípio
da reserva legal) e o art. 96, I, “a”, da CF (com-
petências privativas dos Tribunais para editar
seus Regimentos Internos apenas sobre as ma-
térias internas do Tribunal) porque o Tribunal
Superior do Trabalho não possui competência,
quer constitucional, quer legal, para o m de
expedir Instrução Normativa com a nalidade
de “regulamentar” a lei processual federal.
Viola, por último, a Instrução Normativa
n. 39/2016 do TST, o princípio da indepen-
dência dos magistrados, contido em vários
dispositivos da CF, como o art. 95, I, II e III, e
o artigo 5o, incisos XXXVII e LIII, porque cabe
a cada magistrado ou Tribunal, no exercício da
prestação jurisdicional conferir a interpretação
da lei ao julgar os casos concretos, e não ter
de se submeter a normas de “sobredireito”
editadas por um Tribunal, que não tem função
legislativa.
Devia o TST, no máximo, ter editado enun-
ciados ou expedido recomendação, para que os
juízes e Tribunais observassem o entendimento
que a Comissão de Ministros compreendeu
que seria o mais adequado e correto.
18 - Anamatra 56 D 12.indd 251 12/06/2017 12:22:05

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT