Análise de impacto regulatório no sistema jurídico brasileiro como mecanismo estatal de regulação
| Autor | Karine Silva Carchedi - Walkiria Martinez Heinrich Ferrer |
| Cargo | Mestranda em Direito no Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília. Docente e Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional de Ciências Jurídicas. E-mail: karine_carchedi@hotmail.com - Doutora em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Mestre em Educação pela Universidade ... |
| Páginas | 117-130 |
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ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO SISTEMA JURÍDICO
BRASILEIRO COMO MECANISMO ESTATAL DE REGULAÇÃO
REGULATORY IMPACT ANALYSIS IN BRAZILIAN LEGAL
SYSTEM AS A STATE MECHANISM FOR REGULATION
Karine Silva Carchedi1
Walkiria Martinez Heinrich Ferrer2
RESUMO:
A proposta cingese na questão do modo em que a Avaliação de Impacto Regulatório pode se
fundamentar juridicamente para encontrar validade para sua utilização em território pátrio
Um dos mecanismos amplamente utilizados para fomentar a regulação é a Avaliação do
Impacto Regulatório AIR como condição do processo decisivo e criação de um novo plano a
ser utilizado por agentes reguladores A presente pesquisa pautada do método indutivo com
o propósito de alcançar objetivos que enveredam na relevância da utilização da Avaliação de
Impacto Regulatório AIR foi realizada no modelo qualitativo com levantamento de dados e
análise dos entes regulatórios
Palavras-chaves Impacto Regulatório Regulação Agentes Reguladores
ABSTRACT:
The aim of this paper is concerned with the question of how the Regulatory Impact Assessment
can be based legally to nd validity for its use at homeland One of the mechanisms widely
used to foster regulation is Regulatory Impact Assessment RIA as a condition of the decisive
process and creation of a new plan to be used by regulators agents The present research guided
by the inductive method and to achieve its objectives that is the relevance of the use of the
Regulatory Impact Assessment RIA was carried out qualitative research with data collection
and analysis of regulatory agencies
Keywords: Regulatory Impact Regulation Regulatory Agents
1 INTRODUÇÃO
O surgimento da proposta de regulação na seara políticoeconômica brasileira se deu
em razão dos processos de privatização de empresas em virtude de uma corrente linha de
atuação pela diminuição da participação estatal na gestão dessas empresas Tendo isso em vista
a reg ulação se consolidou com a pulverização de políticas de cunho regulatório bem como
1 Mestranda em Direito no Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília Docente e Coordenadora do Curso de
Direito da Faculdade Anhanguera Educacional de Ciências Jurídicas Email karinecarchedihotmailcom
Doutora em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Mestre em Educação pela Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Docente titular da Universidade de Marília na graduação mestrado e doutorado em
Direito Email walkiriamfterracombr
Recebido: 28/08/2018
Aprovado: 10/06/2019
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